CAPÍTULO I
ORIGEM DO DIREITO ADMINISTRATIVO
1.1 Direito Administrativo Positivo
1.1.1 Perspectiva Geral
1.1.2 Perspectiva Brasileira
1.2 Direito Administrativo Enquanto Disciplina
1.2.1 Perspectiva Geral
1.2.2 Perspectiva Brasileira
1.3 Perspectiva Contemporânea do Direito Administrativo Brasileiro
1.4 Direito Administrativo Global
1.5 Bibliografia Complementar
CAPÍTULO II
CONCEITO, FINALIDADES E OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO
2.1 Critérios de Definição do Objeto
2.1.1 Critério das Potestades Estatais (Puissance Publique)
2.1.2 Critério da Escola do Serviço Público
2.1.3 Critério das Relações Jurídicas
2.1.4 Critério do Poder Executivo
2.1.5 Critério Negativo ou Residual
2.1.6 Critério Teleológico
2.1.7 Critério da Administração Pública
2.1.8 Critério Adotado Nesta Obra
2.2 Métodos de Análise do Direito Administrativo
2.2.1 Método Exegético ou Legalista
2.2.2 Método da Ciência da Administração
2.2.3 Método Técnico-Científico
2.2.4 Direito Administrativo Comparado
2.2.5 Momento Atual
2.3 Finalidade do Direito Administrativo e da Atuação Estatal
2.3.1 Teorias das Luzes
2.4 Fontes do Direito Administrativo
2.4.1 Constituição
2.4.2 Princípios
2.4.3 Leis
2.4.4 Atos Administrativos Infralegais
2.4.5 Precedentes Administrativos
2.4.5.1 O Papel do Conselho de Estado Francês
2.4.6 Jurisprudência
2.4.7 Doutrina
2.4.8 Tratados Internacionais
2.4.9 Costumes
2.5 Competências Legislativas
2.6 Codificação do Direito Administrativo
2.7 Relação do Direito Administrativo com Outros Ramos do Direito
2.7.1 Direito Constitucional
2.7.2 Direito Tributário e Direito Financeiro
2.7.3 Direito do Trabalho e Direito da Seguridade Social
2.7.4 Direito Civil
2.7.5 Direito Processual Civil
2.7.6 Direito Penal e Processual Penal
2.7.7 Direito Econômico
2.8 Bibliografia Complementar
CAPÍTULO III
FUNÇÕES ESTATAIS
3.1 Critérios de Identificação das Funções
3.2 Função Legislativa
3.3 Função Jurisdicional
3.3.1 A Função Jurisdicional mal Exercida: O Ativismo Judicial
3.4 Função Administrativa
3.5 Função Política ou de Governo
3.6 Funções Típicas e Atípicas
3.7 Outros Caminhos Sobre a Separação das Funções Estatais
3.8 Função de Controle, Funções Essenciais à Justiça e Tribunais de Contas
3.9 Bibliografia Complementar
CAPÍTULO IV
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
4.1 Dicotomia Entre os Ramos do Direito Público e Privado
4.2 Regime Jurídico Aplicável à Administração Pública
4.3 Fenômeno da Publicização do Direito Privado e da Privatização do Direito Administrativo
4.4 Bibliografia Complementar
CAPÍTULO V
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
5.1 Princípios Expressos e Princípios Implícitos
5.2 Princípios Basilares da Administração Pública
5.2.1 Conceito de Interesse Público
5.2.2 Interesse Público Primário e Secundário
5.2.3 Concepção Positivada de Interesse Público
5.2.4 Princípio da Supremacia do Interesse Público Sobre o Privado
5.2.4.1 Supremacia Geral e Supremacia Especial (Relações de Sujeição Especial)
5.3 Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
5.4 Princípio da Legalidade Administrativa
5.4.1 Conteúdo Jurídico da Legalidade
5.4.2 Reserva Legal
5.4.3 Crise da Legalidade
5.4.4 A Concepção de Juridicidade
5.4.5 Situações Excepcionais e a Legalidade
5.5 Princípio da Impessoalidade
5.6 Princípio da Moralidade
5.6.1 Nepotismo
5.6.2 Ato Legal e Imoral?
5.6.3 Moral, Direito e Moralismos
5.6.4 Moral Paralela
5.6.5 Conflito de Interesses
5.7 Princípio da Publicidade
5.7.1 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Nº 13.709/2018)
5.7.2 Publicações Oficiais
5.8 Princípio da Eficiência
5.8.1 Conteúdo e Elementos da Eficiência Administrativa
5.8.2 Aplicação da Eficiência pelo Judiciário e pelos Órgãos de Controle
5.8.3 Eficiência Concretizada pela Reestruturação da Administração Pública
5.8.4 Eficiência Concretizada pelos Servidores Públicos
5.9 Princípio da Responsabilidade do Estado
5.10 Princípio da Motivação
5.11 Princípio da Boa Administração Pública
5.12 Princípio da Proporcionalidade
5.13 Princípio da Razoabilidade
5.14 Princípio da Finalidade
5.15 Princípio da Segurança Jurídica
5.15.1 Teoria do Fato Consumado
5.15.2 Retroatividade do Ato Administrativo
5.16 Princípio da Autotutela
5.17 Bibliografia Complementar
CAPÍTULO VI
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
6.1 Centralização
6.2 Descentralização
6.2.1 Terceirização
6.3 Concentração
6.4 Desconcentração
6.5 Diferença entre Desconcentração e Descentralização
6.6 Competências Públicas
6.6.1 Características das Competências Públicas
6.7 Órgão Públicos
6.7.1 Criação, Alteração e Extinção dos Órgãos
6.7.2 Teorias Relacionadas aos Órgãos Públicos
6.7.3 Classificação dos Órgãos Públicos
6.7.4 Autonomia e Personalidade dos Órgãos Públicos
6.8 Administração Pública
6.9 Atividades Desempenhadas pela Administração Pública
6.10 Administração Pública Direta
6.11 Administração Pública Indireta
6.11.1 Princípios Específicos que Regem a Administração Pública Indireta
6.11.2 Autarquias
6.11.2.1 Criação E Extinção
6.11.2.2 Personalidade Jurídica e Capacidade de Autoadministração
6.11.2.3 Atividades Desempenhadas
6.11.2.4 Concurso Público
6.11.2.5 Licitação
6.11.2.6 Responsabilidade Civil
6.11.2.7 Agentes Públicos
6.11.2.8 Bens
6.11.2.9 Prerrogativas Processuais
6.11.2.10 Imunidade Tributária
6.11.2.11 Representação Judicial e Assessoramento
6.11.2.12 Orçamento e Finanças
6.11.2.13 Controle
6.11.2.14 Autarquias Territoriais
6.11.2.15 Associação Pública e o Consórcio Público
6.11.2.16 Autarquias Especiais
6.11.2.16.1 Autarquias Profissionais (Conselhos de Fiscalização Profissional)
6.11.2.16.2 Universidades Públicas
6.11.2.16.3 Agências Reguladoras
6.11.2.16.3.1 Lei Nº 13.848/2019 (Lei das Agências Reguladoras)
6.11.2.16.4 Agências Executivas
6.11.3 Fundações Públicas
6.11.3.1 Fundações Estatais de Direito Público
6.11.3.2 Fundações Estatais de Direito Privado
6.11.3.2.1 Área de Atuação das Fundações Estatais de Direito Privado
6.11.3.2.2 Criação e Extinção
6.11.3.2.3 Concurso Público
6.11.3.2.4 Licitações
6.11.3.2.5 Imunidade Tributária
6.11.3.2.6 Orçamento e Finanças
6.11.3.2.7 Controle
6.11.3.2.8 Agentes Públicos
6.11.3.2.9 Prerrogativas Processuais
6.11.3.2.10 Responsabilidade Civil
6.11.4 Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
6.11.4.1 Pontos Diferenciadores Entre as Estatais
6.11.4.2 Serviço Público e Atividade Econômica
6.11.4.3 Lei das Estatais (Lei Nº 13.303/2016)
6.11.5 Paraestatais
6.12 Associação de Municípios
6.13 Bibliografia Complementar
CAPÍTULO VII
TERCEIRO SETOR
7.1 Características Comuns a Todas as Entidades do Terceiro Setor
7.2 Serviços Sociais Autônomos, Pessoas De Cooperação Governamental ou Sistema “S”
7.3 Organizações Sociais ou “Os”
7.4 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ou “OSCIP”
7.5 Entidades ou Fundações de Apoio
7.6 Marco Regulatório do Terceiro Setor – Lei Nº 13.019/2014
7.7 Outras Entidades
7.8 Bibliografia Complementar
CAPÍTULO VIII
ATOS ADMINISTRATIVOS
8.1 Atos Administrativos e Atos da Administração
8.2 Planos de Formação dos Atos Administrativos
8.3 Elementos dos Atos Administrativos
8.3.1 Competência
8.3.1.1 Excesso de Poder
8.3.2 Forma
8.3.2.1 Silêncio Administrativo
8.3.3 Motivo
8.3.3.1 Teoria dos Motivos Determinantes
8.3.4 Finalidade
8.3.4.1 Desvio de Finalidade ou Desvio de Poder
8.3.5 Objeto
8.4 Atributos dos Atos Administrativos
8.4.1 Imperatividade
8.4.2 Tipicidade
8.4.3 Presunção de Legitimidade ou de Veracidade
8.4.4 Autoexecutoriedade
8.4.4.1 O Emprego da Força Física
8.5 Classificação dos Atos
8.5.1 Competência Discricionária e Vinculada
8.5.1.1 Atos Discricionários e o Aspecto Do Mérito
8.6 Tipologia dos Atos Administrativos em Espécie
8.7 Extinção dos Atos Administrativos
8.7.1 Cumprimento dos Seus Efeitos
8.7.2 Perda do Objeto Material ou Desaparecimento do Sujeito
8.7.3 Caducidade
8.7.4 Contraposição ou Derrubada
8.7.5 Cassação
8.7.6 Revogação
8.7.6.1 Atos Administrativos Irrevogáveis
8.7.6.2 Efeitos da Revogação
8.7.7 Invalidação
8.7.7.1 Convalidação dos Atos Administrativos
8.7.7.2 Outros Atos de Correção da Ilegalidade
8.7.7.3 Efeitos da Invalidação
8.7.7.4 Prazo para a Invalidação: A Decadência Administrativa
8.8 Bibliografia Complementar
CAPÍTULO IX
PROCESSO ADMINISTRATIVO
9.1 Nomenclatura
9.2 Competência e Sistematização
9.3 Princípios Aplicáveis ao Processo Administrativo
9.3.1 Devido Processo Legal
9.3.2 Ampla Defesa e Contraditório
9.3.3 Oficialidade
9.3.4 Informalismo Procedimental
9.3.5 Verdade Material ou Real
9.4 Recursos Administrativos
9.5 Lei do Processo Administrativo Federal (Lei Nº 9.784/99)
9.6 Coisa Julgada Administrativa
9.7 Processo Administrativo Disciplinar
9.7.1 Rito do Processo Administrativo Disciplinar
9.7.2 Sindicância e Inquérito Administrativo
9.8 Processos Administrativos Específicos
9.9 Direito Administrativo Sancionador
9.10 Bibliografia Complementar
CAPÍTULO X
PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
10.1 Nomenclatura
10.1.1 Poder Discricionário ou Vinculado?
10.2 Poder Hierárquico
10.2.1 Aspectos Próprios da Relação Hierárquica
10.2.2 Ordens Manifestamente Ilegais
10.2.3 Hierarquia no Exercício da Função Administrativa
10.2.4 Assédio Moral no Âmbito da Administração
10.3 Poder Disciplinar
10.3.1 Consensualidade
10.3.2 Sujeitos Submetidos ao Dever-Poder Disciplinar
10.3.3 Poder Disciplinar Discricionário ou Vinculado?
10.3.4 Garantias Processuais
10.4 Poder Normativo e Regulamentar
10.4.1 Nomenclatura
10.4.2 Finalidade
10.4.3 Faculdade ou Dever de Regulamentar?
10.4.4 Forma e Conteúdo
10.4.5 Titularidade do Poder Regulamentar
10.4.6 Poder Regulamentar de Primeiro e de Segundo Graus
10.4.7 Regulamentos Autônomos ou Independentes
10.4.8 Regulamentos Delegados
10.4.9 Regulamentos Executivos ou de Execução
10.4.10 Controle da Regulamentação
10.4.11 Regulamento e o Advento de Nova Legislação
10.5 Poder Cautelar Administrativo
10.5.1 Definição de Medidas Cautelares Administrativas
10.5.2 Fundamentos do Poder Cautelar Administrativo
10.5.3 Previsão Normativa
10.5.4 Requisitos das Medidas Cautelares Administrativas
10.5.5 Características das Medidas Cautelares Administrativas
10.6 Bibliografia Complementar
CAPÍTULO XI
PODER DE POLÍCIA
11.1 Nomenclatura e Crise da Noção de Poder de Polícia
11.2 Conceituação
11.3 Poder de Polícia em Sentido Estrito e em Sentido Amplo
11.4 Fundamentos do Poder de Polícia
11.5 Relação Com o Direito Tributário
11.6 Poder de Polícia Originário e Delegado
11.7 Delegação do Poder de Polícia aos Particulares
11.8 Polícia Administrativa e Polícia Judiciária
11.9 Manifestações do Poder de Polícia
11.10 Autoexecutoriedade
11.11 Discricionariedade ou Vinculação?
11.12 Garantias Processuais
11.13 Bibliografia Complementar
CAPÍTULO XII
LICITAÇÕES, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONVÊNIOS E OUTROS AJUSTES
12.1 Conceito de Licitação
12.2 Histórico Legislativo
12.3 Competência da União para Editar Normas Gerais
12.4 A Motivação e os Pilares da Lei 14.133/21
12.5 Princípios na Lei 14.133/21
12.5.1 Legalidade
12.5.2 Impessoalidade
12.5.3 Moralidade
12.5.4 Publicidade
12.5.5 Eficiência
12.5.6 Interesse Público
12.5.7 Probidade Administrativa
12.5.8 Igualdade
12.5.9 Planejamento
12.5.10 Transparência
12.5.11 Eficácia
12.5.12 Segregação de Funções
12.5.13 Motivação
12.5.14 Vinculação ao Edital
12.5.15 Julgamento Objetivo
12.5.16 Segurança Jurídica
12.5.17 Razoabilidade
12.5.18 Competitividade
12.5.19 Proporcionalidade
12.5.20 Celeridade
12.5.21 Economicidade
12.5.22 Desenvolvimento Nacional Sustentável
12.5.23 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
12.6 Objetivos do Processo Licitatório e Orientações Gerais
12.7 Abrangência Subjetiva e Objetiva da Lei
12.8 Estrutura Organizacional Para Aplicação da Lei
12.8.1 Recursos Materiais
12.8.2 Recursos Humanos
12.9 Quem (Não) Pode Participar da Licitação
12.9.1 Impedidos de Participar
12.9.2 Dos Consórcios
12.9.3 Das Cooperativas
12.9.4 Das Pessoas Naturais
12.9.5 Entes sem Fins Lucrativos e Entes Híbridos
12.10 Do Processo Licitatório
12.10.1 Planejamento
12.10.1.1 Remuneração Variável e Pagamento Antecipado
12.10.1.2 Orçamento
12.10.1.3 Análise e Gestão de Riscos
12.10.2 Elaboração do Edital
12.10.2.1 Modalidades de Licitação
12.10.2.2 Critérios de Julgamento
12.10.2.3 Disposições para Compras
12.10.2.4 Disposições para Obras e Serviços de Engenharia
12.10.2.5 Disposições para Serviços em Geral
12.10.2.6 Disposições para Locações de Imóveis
12.10.2.7 Disposições para Licitações Internacionais
12.10.2.8 Aprovação Jurídica
12.10.3 Processamento da Licitação
12.10.3.1 Divulgação do Edital
12.10.3.1.1 Impugnações e Esclarecimentos
12.10.3.2 Propostas e Lances
12.10.3.2.1 Alteração de Edital e Impacto nos Prazos
12.10.3.2.2 Modos de Disputa
12.10.3.2.3 Garantia de Proposta
12.10.3.3 Julgamento
12.10.3.3.1 Negociação
12.10.3.3.2 Desempate
12.10.3.3.3 Desclassificação
12.10.3.4 Habilitação
12.10.3.4.1 Documentos Complementares
12.10.3.4.2 Habilitação Jurídica
12.10.3.4.3 Habilitação Técnica
12.10.3.4.3.1 Vistoria
12.10.3.4.4 Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista
12.10.3.4.5 Habilitação Econômica
12.10.3.5 Encerramento
12.11 Contratações Diretas
12.11.1 Procedimento da Contratação Direta
12.11.2 Inexigibilidade de Licitação
12.11.3 Dispensa de Licitação
12.12 Alienações
12.13 Procedimentos Auxiliares
12.13.1 Credenciamento
12.13.2 Pré-Qualificação
12.13.3 Procedimento de Manifestação de Interesse
12.13.4 Sistema de Registro de Preços
12.13.5 Registro Cadastral
12.14 Contratos Administrativos
12.14.1 Formalização dos Contratos
12.14.2 Garantias
12.14.3 Prerrogativas da Administração e os “Contratos da Administração”
12.14.4 Duração dos Contratos
12.14.5 Execução Contratual
12.14.6 Alteração Contratual
12.14.7 Recebimento do Objeto Contratual
12.14.8 Pagamentos
12.14.9 Nulidade da Contratação
12.14.9.1 Efeitos da Nulidade – Disgorgement e Restitutionary Damages
12.14.10 Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias
12.14.11 Extinção Anormal dos Contratos
12.15 Controle das Contratações Públicas
12.15.1 Das Infrações e Sanções Administrativas
12.15.2 Pedido de Reconsideração e Recursos Administrativos
12.16 Regime Excepcional da Pandemia
12.17 Convênios e Congêneres
12.18 Marco Legal das Startups
12.19 Encomenda Tecnológica
12.20 Parcerias com Organizações Gestoras de Fundos Patrimoniais (Endowments)
12.21 Bibliografia Complementar
CAPÍTULO XIII
SERVIÇOS PÚBLICOS
13.1 Definição
13.2 Variação da Conceituação de Serviço Público
13.2.1 Crises do Serviço Público
13.3 Publicatio e Despublicatio
13.4 Princípios Aplicáveis aos Serviços Públicos
13.4.1 Continuidade
13.4.2 Igualdade, Uniformidade ou Neutralidade
13.4.3 Mutabilidade ou Atualidade
13.4.4 Outros Princípios
13.5 Classificação Dos Serviços Públicos
13.6 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) Aos Serviços Públicos
13.7 Lei De Proteção ao Usuário de Serviço Público (Lei Nº 13.460/2017)
13.8 O Marco Regulatório do Saneamento Básico
13.8.1 Princípios Fundamentais
13.8.2 Definições
13.8.3 Do Exercício da Titularidade
13.8.4 Da Prestação Regionalizada
13.8.5 Do Planejamento
13.8.6 Da Regulação
13.8.7 Dos Aspectos Econômicos e Sociais
13.8.8 Dos Aspectos Técnicos
13.8.9 Da Participação de Órgãos Colegiados no Controle Social
13.8.10 Da Política Federal De Saneamento Básico
13.8.11 Regime Especial de Incentivos para O Desenvolvimento do Saneamento Básico – REISB
13.9 Bibliografia Complementar
CAPÍTULO XIV
PRESTAÇÃO INDIRETA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - CONCESSÕES, PERMISSÕES E PPP’S
14.1 Regime Geral da Prestação Indireta
14.1.1 Conceitos
14.1.2 Licitação
14.1.3 Adequação e Interrupção Do Serviço
14.1.3.1 Política Tarifária e Equilíbrio Econômico-Financeiro
14.1.4 Direitos e Obrigações dos Usuários
14.1.5 Contrato de Concessão
14.1.5.1 Financiamento
14.1.5.2 Subconcessão, Transferência e Alterações na Estrutura Societária da Concessionária
14.1.6 Encargos do Poder Concedente
14.1.7 Encargos da Concessionária
14.1.8 Intervenção
14.1.9 Extinção da Concessão
14.2 Parceria Público-Privada
14.2.1 Conceitos
14.2.2 Da Licitação
14.2.3 Dos Contratos de Parceria Público-Privada
14.2.4 Das Garantias
14.2.4.1 Do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP
14.2.5 Da Sociedade de Propósito Específico
14.3 Outras Normas Relevantes para Investimentos de Interesse Público
14.4 Bibliografia Complementar
CAPÍTULO XV
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA
15.1 Definição
15.2 Fundamentos
15.2.1 Exercida no Uso do Poder de Polícia
15.3 Modalidades
15.3.1 Servidão Administrativa
15.3.1.1 Previsão Normativa
15.3.1.2 Características
15.3.1.3 Objeto
15.3.1.4 Formalização
15.3.1.5 Indenização
15.3.2 Requisição Administrativa
15.3.2.1 Previsão Normativa
15.3.2.2 Características
15.3.2.3 Objeto
15.3.2.4 Formalização
15.3.2.5 Competência Legislativa
15.3.2.6 Indenização
15.3.3 Ocupação Temporária
15.3.3.1 Previsão Normativa
15.3.3.2 Objeto
15.3.3.3 Características
15.3.3.4 Modalidades de Ocupação Temporária
15.3.3.5 Formalização
15.3.3.6 Indenização
15.3.4 Limitação Administrativa
15.3.4.1 Previsão Normativa
15.3.4.2 Objeto
15.3.4.3 Características
15.3.4.4 Formalização
15.3.4.5 Indenização
15.3.5 Tombamento
15.3.5.1 Previsão Normativa
15.3.5.2 Objeto
15.3.5.3 Diferença entre Tombamento E Registro
15.3.5.4 Espécies de Tombamento
15.3.5.5 Características
15.3.5.6 Formalização
15.3.5.7 Efeitos do Tombamento
15.3.5.8 Indenização
15.4 Bibliografia Complementar
CAPÍTULO XVI
DESAPROPRIAÇÃO
16.1 Definição
16.2 Pressupostos
16.3 Direito Positivo
16.4 Objetos da Desapropriação
16.5 Competências
16.6 Destinação dos Bens Desapropriados
16.6.1 Tredestinação ou Desvio de Finalidade
16.7 Desapropriação por Zona
16.8 Direito de Extensão
16.9 Procedimento da Desapropriação
16.9.1 Fase Declaratória
16.9.1.1 Efeitos da Declaração de Utilidade Pública ou Interesse Social
16.9.2 Fase Executória ou Executiva
16.10 Ação de Desapropriação
16.10.1 Imissão Provisória na Posse
16.10.2 Intervenção do Ministério Público
16.10.3 Transmissão da Propriedade
16.10.4 Desistência da Ação de Desapropriação
16.11 Indenização
16.11.1 Atualização Monetária
16.11.2 Juros Moratórios
16.11.3 Juros Compensatórios
16.11.4 Honorários Advocatícios
16.12 Desapropriação Indireta, Desapropriação de Fato ou Apossamento Administrativo
16.13 Expropriação Regulatória
16.14 Bibliografia Complementar
CAPÍTULO XVII
BENS PÚBLICOS
17.1 Domínio Eminente, Domínio Público, Patrimônio Público, Bens Estatais
17.2 Conceito
17.3 Classificação dos Bens Públicos
17.3.1 Quanto à Finalidade do Bem
17.3.2 Quanto à Titularidade
17.3.3 Quanto à Disponibilidade
17.4 Afetação e Desafetação
17.5 Características dos Bens Públicos
17.5.1 Alienabilidade Condicionada
17.5.2 Impenhorabilidade
17.5.3 Imprescritibilidade
17.5.4 Não Onerosidade
17.6 Uso de Bens Públicos
17.6.1 Uso Comum, Normal ou Ordinário de Bens Públicos
17.6.2 Uso Privativo, Especial ou Extraordinário de Bens Públicos por Particulares
17.6.2.1 Autorização de Uso de Bem Público
17.6.2.2 Permissão de Uso de Bem Público
17.6.2.3 Concessão de Uso de Bem Público
17.6.2.4 Autorização de Uso para Fins Urbanísticos
17.6.2.5 Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público
17.6.2.6 Concessão de Uso para Fins de Moradia
17.6.2.7 Concessão Coletiva de Uso para Fins de Moradia
17.6.3 Cessão de Bem Público
17.7 Aquisição de Bem Público
17.7.1 Necessidade de Autorização Legislativa
17.7.2 Necessidade de Licitação
17.7.3 Meios Comuns de Aquisição
17.7.4 Meios Peculiares de Aquisição
17.8 Bibliografia Complementar
CAPÍTULO XVIII
DA INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO PARA A AÇÃO ECOSSOCIECONÔMICA
18.1 Da Ordem Econômica e Financeira
18.1.1 Fundamentos, Fins e Princípios da Ordem Econômica
18.1.2 Sistematização das Formas de Atuação Estatal
18.1.3 Planejamento
18.1.4 Ação Normativa
18.1.4.1 Princípio da Legalidade e Limites da Lei
18.1.4.2 Possíveis Configurações da Norma
18.1.4.3 Concretização da Ação Normativa da Ordem Econômica e Financeira
18.1.4.4 Recursos Minerais e Potenciais Hidráulicos
18.1.4.5 Turismo
18.1.4.6 Defesa da Concorrência e Repressão às Infrações da Ordem Econômica
18.1.4.7 Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
18.1.4.8 Terras Urbanas e Rurais
18.1.4.9 Sistema Financeiro Nacional
18.1.5 Regulação
18.1.5.1 Da Possibilidade e da Necessidade da Regulação
18.1.5.2 Dos Limites da Delegação e dos Limites da Regulação
18.1.5.3 Dos Fundamentos Econômicos da Regulação
18.1.5.4 Variáveis Macroeconômicas Importantes
18.1.5.5 Restrições à Regulação e Lei de Liberdade Econômica
18.1.5.6 Teoria da Deferência
18.1.5.7 Escolha Regulatória e Reflexividade
18.1.5.8 Sandbox, Regulação por Contratos e Autorregulação
18.1.6 Fiscalização e Incentivo
18.1.7 Atuação Direta, Infraestrutura e Informações
18.2 Da Ordem Social
18.2.1 Políticas Públicas
18.2.2 Seguridade Social
18.2.3 Educação, Cultura e Desporto
18.2.4 Ciência, Tecnologia e Inovação
18.2.5 Comunicação Social
18.2.6 Meio Ambiente
18.2.7 Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso
18.2.8 Índios
18.3 Bibliografia Complementar
CAPÍTULO XIX
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
19.1 Exigência de Concretude
19.2 Da Exigência de um Projeto de Concretização
19.3 Ponto Ótimo para Concretização de Direitos Fundamentais
19.4 A Mudança de Entendimento Sobre a Norma de Caráter Aberto
19.5 A Estabilidade dos Entendimentos
19.6 Solução Dialogada de Irregularidades
19.7 A Busca de Equilíbrio
19.8 Limitação da Responsabilidade dos Agentes Públicos
19.9 Democratização da Regulação
19.10 Em Busca de Segurança Jurídica
19.11 Bibliografia Complementar.
CAPÍTULO XX
AGENTES PÚBLICOS
20.1 Conceito
20.1.1 Classificação ou Tipologia
20.1.2 Teoria do Funcionário de Fato
20.2 Competência Constitucional
20.3 Ingresso
20.3.1 Livre Nomeação
20.3.2 Prazo de Validade do Concurso e Direitos Decorrentes
20.3.3 Proibição de Discriminação das Pessoas com Deficiência e o Direito às Cotas
20.3.4 Ingresso por Tempo Determinado
20.3.5 Reflexão Sobre o Concurso Público
20.3.6 Cumulação de Cargos Remunerados
20.3.6.1 Cumulação de Cargos e Mandato Eletivo
20.3.7 Limites de Idade
20.3.8 Requisição, Cessão e Cooperação
20.4 Direitos e Prerrogativas Constitucionais
20.4.1 Pagamentos Pecuniários e Teto Constitucional
20.4.1.1 PEC 32/2020 – Pagamentos em Caso de Afastamentos
20.4.1.2 PEC 32/2020 – Pagamentos e Redução de Jornada de Trabalho
20.4.2 Direitos Trabalhistas Aplicáveis aos Servidores Públicos
20.4.3 Estabilidade e Avaliação de Desempenho
20.4.4 Direito de Associação Sindical e de Greve
20.4.5 Regime Previdenciário Constitucional do Servidor Público
20.4.5.1 A Sucessão de Normas no Tempo e Contagem Recíproca
20.4.5.2 Readaptação
20.4.5.3 Aposentadoria e Rompimento De Vínculo
20.4.5.4 As Regras do Regime Próprio
20.4.5.4.1 Tipos de Aposentadoria
20.4.5.4.2 Requisitos e Critérios Diferenciados
20.4.5.4.3 Critério de Reajustamento
20.4.5.4.4 O Teto Constitucional e o Teto dos Benefícios do Regime Próprio
20.4.5.4.5 Abono de Permanência
20.4.5.4.6 Pensão por Morte
20.4.5.4.7 Vedações e Obrigações Para os Regimes Próprios
20.4.5.5 Complementação de Aposentadoria e de Pensões
20.4.6 Direitos Vedados Pela PEC 32/2020
20.5 Responsabilidade do Servidor Público
20.5.1 Responsabilidade Civil
20.5.2 Responsabilidade Penal
20.5.2.1 Crimes de Responsabilidade
20.5.3 Responsabilidade Administrativa
20.5.3.1 Responsabilidade Administrativa Disciplinar
20.5.3.1.1 Deveres e Proibições da Lei 8.112, de 1990
20.5.3.1.2 Penalidades Disciplinares Na Lei 8.112/90
20.5.3.1.3 Prescrição na Lei 8.112/90
20.5.3.1.4 Processo Administrativo Disciplinar na Lei 8.112/90
20.5.4 Independência de Instâncias
20.6 Regime Jurídico Único
20.6.1 Regime Jurídico Único Federal
20.7 Dos Militares
20.8 Dos Demais Agentes Públicos
20.8.1 Poder Legislativo
20.8.1.1 Tribunal de Contas da União
20.8.2 Poder Executivo
20.8.3 Poder Judiciário
20.8.4 Funções Essenciais à Justiça
20.9 Bibliografia Complementar
CAPÍTULO XXI
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
21.1 Responsabilidade e Sacrifício de Direito
21.2 Responsabilidade Civil Extracontratual e Contratual
21.3 Evolução
21.4 Responsabilidade No Brasil
21.5 Análise do Artigo 37, §6º, da CF/88
21.6 Requisitos
21.7 Excludentes de Responsabilidade
21.8 Da Insuficiência da Construção Tripartite Doutrinária e a Necessidade de Imputação Objetiva
21.9 Responsabilidade por Risco Criado
21.10 Responsabilidade Subsidiária do Estado
21.11 Responsabilidade por Ato Lícito
21.12 Responsabilidade por Omissão
21.13 Responsabilidade Legislativa
21.14 Responsabilidade por Atos Jurisdicionais
21.15 Ação De Indenização em Face do Estado
21.15.1 Polo Passivo da Demanda
21.15.1.1 Situação Especial dos Oficiais de Serviços Notariais e de Registro
21.15.2 Denunciação à Lide
21.15.3 Prazo Prescricional
21.16 Ação De Regresso
21.17 Ressarcimento ao Erário e Prazo Prescricional
21.17.1 Cenário Anterior à Constituição De 1988
21.17.2 As Previsões Legais Após a Constituição De 1988
21.17.3 A Posição do Superior Tribunal de Justiça
21.17.4 A Posição do Supremo Tribunal Federal
21.17.5 Outros Posicionamentos Possíveis
21.18 Bibliografia Complementar
CAPÍTULO XXII
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
22.1 Classificação
22.2 Direito de Petição e Duplo Grau Administrativo
22.3 Lei De Acesso à Informação e Lei Geral de Proteção de Dados
22.4 Controle Judicial
22.4.1 Ação de Improbidade
22.4.2 Ação Popular
22.4.3 Ação Civil Pública
22.4.4 Mandado de Segurança
22.4.5 Mandado de Injunção
22.4.6 Habeas Data
22.4.7 Habeas Corpus
22.4.8 Ações de Controle de Constitucionalidade
22.5 Controle Extrajudicial
22.5.1 Controle Externo e Controle Interno
22.5.2 Controle Pelo Congresso Nacional
22.5.3 Controle Pelos Tribunais de Contas
22.5.3.1 O Tribunal De Contas da União
22.5.3.2 Natureza e Função do TCU
22.5.3.3 Composição do TCU
22.5.3.4 Atribuições Constitucionais
22.5.3.5 Excessos dos Tribunais de Contas – O Ativismo de Contas
22.5.4 Autotutela
22.5.5 Tutela Administrativa
22.6 Meios Alternativos de Solução de Controvérsias
22.7 Controle do Exercício da Discricionariedade
22.8 Lei Anticorrupção
22.9 Bibliografia Complementar
CAPÍTULO XXIII
ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E TRANSDISCIPLINARIDADE
23.1 Noções Importantes da AED
23.2 Tópicos Comuns da AED
23.2.1 Direito Baseado em Evidências
23.2.2 Responsabilidade Civil
23.2.2.1 Fórmula de Hand
23.2.3 Propriedade
23.2.4 Contratos
23.3 Instituições ou Simplesmente Direito?
23.4 Um Pouco de Jurimetria
23.5 Bibliografia Complementar
CAPÍTULO XXIV
DIREITO ADMINISTRATIVO E AS NOVAS TECNOLOGIAS
24.1 Novas Tecnologias no Controle da Administração Pública
24.2 Inteligência Artificial, Algoritmos e Seu uso Pela Administração
24.2.1 Ato Administrativo Praticado por Inteligência Artificial?
24.2.2 Responsabilidade Pelo Uso da Inteligência Artificial
24.3 Regulação Estatal das Novas Tecnologias
24.4 Lei Do Governo Digital (Lei Nº 14.129/2021)
24.4.1 Princípios e Diretrizes
24.4.2 Digitalização
24.4.3 Identificação do Usuário
24.4.4 Governo Como Plataforma
24.4.5 Domicílio Eletrônico
24.4.6 Laboratórios de Inovação
24.4.7 Controle
24.5 Bibliografia Complementar
CAPÍTULO XXV
DIREITO ADMINISTRATIVO E LINGUAGEM
25.1 Conhecimento e Linguagem
25.1.1 Movimento Giro Linguístico
25.1.2 Direito e Linguagem
25.1.3 Elementos da Semiótica
25.1.3.1 Plano Sintático
25.1.3.2 Plano Semântico
25.1.3.3 Plano Pragmático
25.1.4 Construtivismo Lógico-Semântico e Teoria Comunicacional do Direito
25.2 A Linguagem e o Direito Administrativo
25.3 Bibliografia Complementar
REFERÊNCIAS
