Direito Administrativo Militar - 3ª Edição

sumário

CAPÍTULO I

DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR

1.1  Conceito

1.2  Relações do Direito Administrativo Mlitar com os Demais Ramos do Direito

1.3  Fontes do Direito Administrativo Militar

1.4  Resumo da Matéria

1.5  Exercícios de Fixação

CAPÍTULO II

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR: REGIME JURÍDICO, PRINCÍPIOS NORTEADORES E PODERES

2.1  Considerações Iniciais

2.2  Regime Jurídico-Administrativo 

2.3  Princípios Norteadores da Administração Pública Militar

2.3.1  Legalidade

2.3.2  Impessoalidade

2.3.3  Moralidade

2.3.4  Publicidade

2.3.5  Eficiência

2.3.6  Supremacia do Interesse Público

2.3.7  Presunção de Legitimidade e Veracidade

2.3.8  Autotutela

2.3.9  Continuidade do Serviço Público 

2.3.10  Motivação

2.3.11  Razoabilidade e Proporcionalidade

2.3.12  Segurança Jurídica

2.3.13  Boa-fé

2.3.14  Hierarquia 

2.4  Poderes da Administração Pública Militar

2.4.1  Poder Regulamentar

2.4.2  Poder Normativo 

2.4.3  Poder Hierárquico

2.4.4  Poder Disciplinar

2.4.5  Poder Vinculado

2.4.6  Poder Discricionário

2.4.7  Poder de Polícia

2.4.7.1  Conceito

2.4.7.2  Fundamento

2.4.7.3  Objeto

2.4.7.4  Finalidade

2.4.7.5  Limitações

2.4.7.6  Atributos

2.4.7.7  Sanções 

2.4.7.8  Manifestações

2.4.7.9  Atribuições de Polícia

2.4.7.10  Setores de Atuação da Polícia Administrativa

2.4.7.11  Prescrição da Ação Punitiva no Âmbito da Administração Federal

2.4.7.12  Polícia Administrativa e Polícia judiciária. Distinção

2.4.7.13  Poder de Polícia e as Forças Armadas

2.5  Resumo da Matéria

2.6  Exercícios de Fixação

CAPÍTULO III

ATO ADMINISTRATIVO MILITAR

3.1  Ato Administrativo. Conceito

3.2  Ato Administrativo Militar 

3.2.1  Conceito

3.2.2  Atos Administrativos Militares Típicos e Atípicos

3.2.3  Atos Administrativos Militares Típicos

3.2.3.1  Classificação

3.2.3.2  Atributos

3.2.3.2.1  Presunção de Legitimidade e Veracidade

3.2.3.2.2  Imperatividade

3.2.3.2.3  Autoexecutoriedade

3.2.3.2.4  Tipicidade

3.2.3.3  Elementos ou Requisitos

3.2.3.3.1  Competência

3.2.3.3.2  Finalidade

3.2.3.3.3  Forma

3.2.3.3.4  Motivo

3.2.3.3.5  Objeto

3.2.3.4  Espécies

3.2.3.4.1  Atos Normativos

3.2.3.4.2  Atos Ordinatórios

3.2.3.4.3  Atos Enunciativos

3.2.3.5  Causas de Extinção 

3.2.3.5.1  3.2.3.5.1. Revogação

3.2.3.5.2  Anulação

3.2.3.5.3  Cassação 

3.2.3.5.4  Caducidade ou Decaimento 

3.2.3.5.5  Contraposição 

3.2.3.5.6  Renúncia 

3.2.3.5.7  Termo Final

3.3  Resumo da Matéria

3.4  Exercícios de Fixação

CAPÍTULO IV

POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES 

4.1  Membros

4.2  Atribuições Constitucionais

4.3  Normas Gerais de Organização, Efetivos, Material Bélico, Garantias, Convocação, Mobilização, Inatividade e Pensões das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Estaduais

4.4  Normas de Organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

4.5  Organização e Manutenção. Efetivação

4.6  Direção Superior

4.7  Agente Público Militar Estadual e Distrital. Disciplinamento Constitucional

4.7.1  Prerrogativas, Direitos e Deveres Inerentes às Patentes

4.7.2  Perda do Posto e Graduação

4.7.3  Posse em Cargo ou Emprego Público Civil

4.7.4  Sindicalização, Greve e Filiação a Partido Político

4.7.5  Militares dos Estados e do Distrito Federal Alistáveis e Elegíveis

4.7.6  Direitos Sociais 

4.7.7  Restrições e Garantias, Respectivamente, Impostas e Conferidas aos Servidores Públicos Civis pela Constituição e Estendidas aos Militares 

4.7.8  Vedações, Direitos, Deveres, Prerrogativas, Inatividade, Pensão, Condições de Ingresso e Concurso Público

4.7.9  Regras de Transição

4.7.10  Remuneração

4.8  Forças Auxiliares do Exército

4.9  Escala Hierárquica nas Polícias Militares

4.9.1  Precedência Hierárquica entre Militares das Forças Armadas e das Polícias Militares em Igualdade de Posto e Graduação

4.10  Prestação Voluntária de Serviços Administrativos e de Serviços Auxiliares de Saúde e de Defesa Civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares

4.10.1  Criação

4.10.2  Duração da Prestação do Serviço

4.10.3  Admissão

4.10.4  Auxílio Pecuniário

4.11  Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados e do Distrito Federal

4.12  Militares Temporários e o Exercício de Atividades Civis por Militares da Reserva Remunerada

4.13  Resumo da Matéria

4.14  Exercícios de Fixação

CAPÍTULO V

AS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS

5.1  Definição Constitucional

5.2  Normas Gerais de Organização, Preparo e Emprego das Forças Armadas

5.2.1  Considerações Iniciais

5.2.2  Organização

5.2.3  Orçamento

5.2.4  Preparo

5.2.5  Emprego

5.2.6  Atribuições Subsidiárias