PROVIMENTO CONJUNTO Nº 93/2020
Parte I - Das Disposições Preliminares (art. 1º)
Livro I - Parte Geral
Título I - Dos Serviços Notariais e de Registro (art. 2º a 5º)
Título II - Dos Tabeliães e Oficiais de Registro
Capítulo I - Dos Titulares (arts. 6º)
Capítulo II - Das Atribuições (arts. 7º a 11)
Capítulo III - Da Responsabilidade Civil e Criminal (arts.12 a 14)
Capítulo IV - Dos Impedimentos e Incompatibilidades (arts. 15 e 16)
Capítulo V - Dos Direitos e Deveres (arts. 17 a 21)
Capítulo VI - Dos Prepostos (arts. 22 e 23)
Título III - Do Ingresso nos Serviços Notariais e de Registro
Capítulo I - Da Outorga de Delegação (art. 24)
Capítulo II - Da Investidura (art. 25)
Capítulo III - Da Entrada em Exercício (arts. 26 e 27)
Seção I - Da Carteira de Identidade Funcional (arts. 28 a 32)
Capítulo IV - Da Vacância (art. 33)
Capítulo V - Da Interinidade e da Intervenção (arts. 34 a 48)
Capítulo VI - Do Módulo “Receitas-Despesas” (arts. 49 a 57)
Capítulo VII - Da Transição (arts. 58 a 65)
Título IV - Do Funcionamento dos Tabelionatos e Ofícios de Registro
Capítulo I - Do Horário de Funcionamento (arts. 66 a 73)
Capítulo II - Do Local de Funcionamento (arts. 74 a 76)
Capítulo III - Do Serviço e da Contagem de Prazos (arts. 77 a 80)
Título V - Dos Livros e Arquivos
Capítulo I - Das Disposições Gerais (arts. 81 a 91)
Capítulo II - Dos Livros Administrativos (arts. 92 a 105)
Capítulo III - Da Restauração de Livros (arts. 106 a 110)
Título VI - Dos Atendimentos Especiais (arts. 111 a 114)
Título VII - Das Certidões e Traslados (arts. 115 a 122)
Título VIII - Do Documento Estrangeiro (arts. 123 a 126)
Título IX - Do Apostilamento de Documentos Públicos Produzidos no Território Nacional (arts. 127 a 129)
Título X - Dos Documentos Produzidos Eletronicamente (arts. 130 a 132)
Título XI - Do Selo de Fiscalização Eletrônico (art. 133)
Título XII - Dos Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária (arts. 134 a 138)
Capítulo I - Da Assistência Judiciária e da Isenção do Recolhimento de Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária (arts. 139 a 141)
Título XIII - Do Sinal Público (arts. 142 a 144)
Título XIV - Do Sistema “Justiça Aberta” (art. 145)
Título XV - Da Prevenção de Crimes de Lavagem de Dinheiro e do Financiamento do Terrorismo (art. 146)
Título XVI - Do Malote Digital e do Canal “Fale Com o TJMG” (arts. 147 a 149)
Título XVII - Do Procedimento de Suscitação de Dúvida (arts. 150 a 161)
Livro II - Dos Tabelionatos de Notas
Título I - da Localização (art. 162)
Título II - Dos Tabeliães de Notas e da Função Notarial (arts. 163 a 179)
Título III - Dos Atos Notariais
Capítulo I - Disposições Gerais (arts. 180 e 181)
Capítulo II - Das Escrituras Públicas (arts. 182 a 191)
Capítulo III - Das Escrituras Públicas de Cessão de Direitos Hereditários (arts. 192 a 195)
Capítulo IV - Das Escrituras Públicas de Aquisição de Imóvel Rural (arts. 196 a 203)
Capítulo V - Das Escrituras Públicas de Divisão de Imóvel Rural (art. 204)
Capítulo VI - Das Escrituras Públicas de Inventário e Partilha, de Separação e de Divórcio (arts. 205 a 213)
Seção I - Das Disposições Referentes ao Inventário e à Partilha (arts. 214 a 235)
Seção II - Das Disposições Referentes ao Divórcio Consensual (arts. 236 a 249)
Seção III - Das Disposições Referentes à Separação Consensual (arts. 250 a 252)
Seção IV - Das Disposições Finais (arts. 253 e 254)
Capítulo VII - Das Escrituras Públicas de Constituição e Dissolução de União Estável (arts.255 a 262 )
Capítulo VIII - Das Atas Notariais (arts. 263 e 264)
Capítulo IX - Dos Testamentos (arts. 265 a 287)
Capítulo X - Das Declarações Antecipadas De Vontade (arts. 288 a 290)
Capítulo XI - Das Procurações (arts. 291 a 298)
Capítulo XII - Do Reconhecimento de Firmas (arts. 299 a 306)
Capítulo XIII - Da Autenticação de Cópias (arts. 307 a 312)
Capítulo XIV - Das Cartas de Sentença (art. 313)
Título IV - Dos Livros Notariais (art. 314)
Título V - Da Escrituração dos Atos (arts. 315 a 319)
Livro III - Dos Tabelionatos de Protesto e Ofícios de Registro de Distribuição
Título I - Das Disposições Gerais (arts. 320 a 322)
Título II - Da Distribuição, Recepção e Protocolização (arts. 323 a 340)
Título III - Dos Prazos (arts. 341 a 346)
Título IV - Da Intimação (arts. 347 a 358)
Título V - Da Sustação do Protesto (arts. 359 a 361)
Título VI - Do Pagamento (arts. 362 a 364)
Título VII - Do Registro do Protesto (arts. 365 a 371)
Título VIII - Do Cancelamento do Protesto (arts. 372 a 380)
Título IX - Das Informações e Certidões (arts. 381 a 389)
Título X - Da Central Eletrônica de Protestos do Estado de Minas Gerais
Capítulo I - Das Disposições Gerais (arts. 390 a 394)
Capítulo II - Da Central de Informações de Protestos (arts. 395 e 396)
Capítulo III - Da Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos (art. 397)
Capítulo IV - Da Central de Certidões de Protesto (arts. 398 e 399)
Capítulo V - Da Central de Cancelamento Eletrônico (art. 400)
Capítulo VI - Da Central de Editais Eletrônicos (arts. 401 a 403)
Título XI - Dos Livros e Arquivos (arts. 406 a 410)
Livro IV - Do Registro de Títulos e Documentos
Título I - Das Atribuições (arts. 411 a 418)
Título II - Dos Princípios Orientadores (art. 419)
Título III - Dos Livros e sua Escrituração (arts. 420 a 425)
Título IV - Do Registro (arts. 426 a 430)
Título V - Da Ordem dos Serviços (arts. 431 a 436)
Título VI - Das Notificações (arts. 437 a 447)
Título VII - Da Custódia de Acervos Documentais Previamente Digitalizados (arts. 448 a 454)
Título VIII - Do Registro de Documentos Relativos a Transações de Comércio Eletrônico e Comunicações Eletrônicas (art. 455)
Título IX - Da Autenticação de Microfilmes
Capítulo I - Da Autenticação de Microfilmes (arts. 456 a 459)
Capítulo II - Das Certidões e Autenticações de Cópias (art. 460)
Título X - Da Central Eletrônica de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Estado De Minas Gerais - CRTDPJ-MG
Capítulo I - Das Disposições Gerais (arts. 461 a 463)
Capítulo II - Do Balcão Eletrônico (arts. 464 a 467)
Capítulo III - Do Módulo Certidão Eletrônica (art. 468)
Capítulo IV - Do Repositório Registral Eletrônico (arts. 469 e 470)
Capítulo V - Do Módulo CNPJ (Redesim) (art. 471)
Capítulo VI - Da Pesquisa Eletrônica de Pessoas, Bens e Direitos (art. 472)
Capítulo VII - Do Acompanhamento Registral Online (art. 473)
Capítulo VIII - Do Módulo Informações Estatísticas (art. 474)
Capítulo IX - Do Módulo Correição Online (art. 475)
Capítulo X - Das Disposições Finais (arts. 476 e 477)
Título XI - Das Disposições Finais (art. 478)
Livro V - Do Registro Civil de Pessoas Jurídicas
Título I - Das Disposições Gerais (arts. 479 a 482)
Título II - Das Funções e Atribuições (art. 483)
Título III - Dos Livros (arts. 484 a 486)
Título IV - Das Vedações (art. 487)
Título V - Do Registro (arts. 488 a 493)
Título VI - Das Averbações (arts. 494 a 497)
Título VII - Do Arquivamento (art. 498)
Título VIII - Do Registro de Livros Confeccionados Digitalmente Via Sistema Público de Escrituração Digital - SPED (art. 499)
Título IX - Da Central Eletrônica de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Estado de Minas Gerais (art. 500)
Título X - Do Registro dos Partidos Políticos (arts. 501 a 503)
Título XI - Das Certidões (art. 504)
Título XII - Dos Livros Diários (art. 505)
Livro VI - Do Registro Civil das Pessoas Naturais
Título I - Das Disposições Gerais
Capítulo I - Do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais (arts. 506 a 509)
Capítulo II - Da Função Registral (arts. 510 a 512)
Título II - Dos Livros, da Escrituração e da Ordem do Serviço (arts. 513 a 524)
Título III - Das Certidões (art. 525)
Título IV - Das Obrigações Suplementares (arts. 526 a 528)
Título V - Do Registro de Nascimento
Capítulo I - Disposições Iniciais (arts. 529 e 530)
Capítulo II - Da Competência para Registrar (arts. 531 e 532)
Capítulo III - Do Declarante (arts. 533 e 534)
Capítulo IV - Da Capacidade para Declarar (arts. 535 e 536)
Capítulo V - Dos Prazos (arts. 537 e 538)
Capítulo VI - Do Registro Tardio (art. 539)
Capítulo VII - Dos Documentos Necessários para o Registro (art. 540)
Capítulo VIII - Da Filiação (arts. 541 a 543)
Capítulo IX - Dos Elementos do Registro (arts. 544 a 547)
Capítulo X - Do Nome (arts. 548 a 554)
Capítulo XI - Dos Registros Especiais de Nascimento (arts. 555 a 560)
Capítulo XII - Do Registro nas Unidades Interligadas (arts. 561 a 572)
Título VI - Do Casamento
Capítulo I - Das Disposições Gerais (arts. 573 a 575)
Capítulo II - Da Capacidade para o Casamento (arts. 576 a 579)
Capítulo III - Dos Impedimentos (arts. 580 e 581)
Capítulo IV - Das Causas Suspensivas (arts. 582 a 584)
Capítulo V - Do Processo de Habilitação para o Casamento
Seção I - Da Competência e dos Documentos Necessários à Habilitação (arts. 585 a 589)
Seção II - Dos Esclarecimentos e do Regime de Bens (arts. 590 a 592)
Seção III - Do Edital de Proclamas (arts. 593 a 597)
Seção IV - Do Processamento da Habilitação (arts. 598 a 600)
Capítulo VI - Da Celebração do Casamento (arts. 601 a 605)
Capítulo VII - Do Assento de Casamento (arts. 606 e 607)
Capítulo VIII - Do Casamento Religioso com Efeitos Civis (arts. 608 a 612)
Capítulo IX - Do Casamento em Caso de Moléstia Grave e do Casamento Nuncupativo (arts. 613 e 614)
Capítulo X - Da Conversão da União Estável em Casamento (arts. 615 a 617)
Título VII - Do Juiz de Paz (arts. 618 a 620)
Título VIII - Do Óbito
Capítulo I - Das Disposições Iniciais (arts. 621 a 624)
Capítulo II - Dos Documentos Necessários (art. 625)
Capítulo III - Dos Elementos do Registro (arts. 626 e 627)
Capítulo IV - Dos Óbitos Ocorridos em Situações Especiais (arts. 628 a 634)
Título IX - Dos Demais Atos Relativos ao Estado Civil
Capítulo I - Das Disposições Gerais (arts. 635 e 636)
Capítulo II - Da Emancipação (arts. 637 a 639)
Capítulo III - Da Interdição (arts. 640 a 644)
Capítulo IV - Da Ausência (arts. 645 a 647)
Capítulo V - Das Sentenças de Alteração do Estado Civil de Casal Estrangeiro Casado no Exterior (arts. 648 a 651)
Capítulo VI - Do Traslado De Certidões de Registro Civil das Pessoas Naturais Emitidas no Exterior (art. 652)
Capítulo VII - Do Registro de Nascimento de Nascidos no Brasil Filhos de Pais Estrangeiros a Serviço de seu País (art. 653)
Capítulo VIII - Da Opção pela Nacionalidade Brasileira (art. 654)
Capítulo IX - Da Tutela (arts. 658 a 660)
Capítulo X - Da Guarda (arts. 661 a 664)
Capítulo XI - Da União Estável (arts. 665 a 672)
Título X - Das Averbações (arts. 673 a 683)
Título XI - Das Anotações (arts. 684 a 696)
Título XII - Da Central de Informações do Registro Civil no Estado de Minas Gerais - CRC-MG (arts. 697 a 712)
Livro VII - Dos Ofícios de Registro de Imóveis
Título I - Das Disposições Gerais (arts. 713 a 714)
Título II - Dos Princípios (art. 715)
Título III - Das Atribuições
Capítulo I - Do Registro (art. 716)
Capítulo II - Da Averbação (arts. 717 a 722)
Título IV - Dos Livros, sua Escrituração e Processo do Registro (arts. 723 a 731)
Capítulo I - Do Exame e Cálculo (arts. 732 a 737)
Capítulo II - Do Livro Nº 1 – Protocolo (arts. 738 a 772)
Capítulo III - Do Livro Nº 2 - Registro Geral (arts. 773 a 824)
Capítulo IV - Do Livro Nº 3 - Registro Auxiliar (arts. 825 a 832)
Capítulo V - Do Livro Nº 4 - Indicador Real (arts. 833 a 835)
Capítulo VI - Do Livro Nº 5 - Indicador Pessoal (arts. 836 a 840)
Capítulo VII - Do Livro De Registro de Aquisição e arrendamento de Imóvel Rural por Estrangeiro (arts. 841 a 849)
Capítulo VIII - Do Controle de Indisponibilidades (arts. 850 a 852)
Capítulo IX - Dos Arquivos (arts. 853 a 855)
Capítulo X - Das Pessoas (arts. 856 a 860)
Capítulo XI - Dos Títulos (arts. 861 e 862)
Capítulo XII - Da Qualificação (arts. 863 a 888)
Capítulo XIII - Das Retificações do Registro (arts. 889 a 921)
Capítulo XIV - Da Averbação e do Cancelamento (arts. 922 a 943)
Título V - Das Certidões e Informações (arts. 944 a 951)
Título VI - Da Alienação Fiduciária de Bens Imóveis (arts. 952 a 972)
Título VII - Das Cédulas de Crédito (arts. 973 a 978)
Título VIII - Dos Parcelamentos de Imóveis Urbanos e Rurais
Capítulo I - Das Disposições Gerais (arts. 979 a 991)
Capítulo II - Do Desmembramento (arts. 992 a 995)
Capítulo III - Do Loteamento (arts. 996 a 1.010)
Capítulo IV - Das Intimações e do Cancelamento (arts. 1.011 a 1.021)
Capítulo V - Dos Depósitos nos Loteamentos Urbanos irregulares (arts. 1.022 a 1.024)
Título IX - do Georreferenciamento e sua Certificação de não Sobreposição de Poligonal pelo INCRA (arts. 1.025 a 1.031)
Título X - Dos Condomínios, da Multipropriedade e do Direito de Laje
Capítulo I - Da Instituição do Condomínio Edilício (arts. 1.032 a 1.044)
Capítulo II - Do Registro de Atribuições de Unidades (arts. 1.045 e 1.046)
Capítulo III - Do “Habite-se Parcial” (arts. 1.047 e 1.048)
Capítulo IV - Da Convenção de Condomínio (arts. 1.049 a 1.055)
Capítulo V - Do Registro da Incorporação Imobiliária (arts. 1.056 a 1.067)
Capítulo VI - Do Patrimônio de Afetação (arts. 1.068 a 1.072)
Capítulo VII - Do Condomínio de Casas Térreas, Assobradadas, Geminadas e Assemelhados (arts. 1.073 a 1.078)
Capítulo VIII - Do Condomínio Urbano Simples (arts.1.079 a 1.086)
Capítulo IX - Do Condomínio de Lotes (arts. 1.087 a 1.093)
Capítulo X - Dos Condomínios Anteriores ao Código Civil (arts. 1.094)
Capítulo XI - Da Multipropriedade (arts. 1.095 a 1.099)
Capítulo XII - Do Direito de Laje (arts. 1.100 a 1.104)
Título XI - Da Regularização Fundiária Urbana (art. 1.105)
Capítulo I - Das Disposições Gerais e da Legitimidade (arts. 1.106 a 1.113)
Capítulo II - Da Competência para o Registro da Regularização Fundiária Urbana (arts. 1.114 a 1.116)
Capítulo III - Dos Documentos a Serem Apresentados e sua Qualificação (arts. 1.117 a 1.124)
Capítulo IV - Do Procedimento de Registro (arts. 1.125 a 1.132)
Capítulo V - Do Registro (arts. 1.133 a 1.137)
Capítulo VI - Da Titulação em REURB (arts. 1.138 a 1.146)
Capítulo VII - Da Especialização De Fração Ideal em REURB (arts. 1.147 e 1.148)
Capítulo VIII - Da Estremação de Imóveis em Condomínio de Fato (arts. 1.149 a 1.156)
Capítulo IX - Do Reconhecimento Extrajudicial de Usucapião (arts. 1.157 a 1.165)
Capítulo X - Da Usucapião Plúrima (art. 1.166)
Capítulo XI - Das Disposições Finais (arts. 1.1167 a 1.172)
Título XII - Da Central Eletrônica de Registro de Imóveis Do Estado de Minas Gerais - CRI-MG
Capítulo I -Das Disposições Gerais (art. 1.173)
Capítulo II - Do Protocolo Eletrônico de Títulos (arts. 1.176 e 1.177)
Capítulo III - Da Certidão Eletrônica (art. 1.178 )
Capítulo IV - Do Banco de Dados Simplificado (arts. 1.179 e 1.180)
Capítulo V - Da Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos (art. 1.181)
Capítulo VI - Do Ofício Eletrônico (art. 1.182)
Capítulo VII - Do Mandado Judicial Eletrônico (art. 1.183)
Capítulo VIII - Da Matrícula Online (art. 1.184)
Capítulo IX - Do Repositório Confiável de Documento Eletrônico (art. 1.185)
Capítulo X - Do Acompanhamento Registral Online (art. 1.186)
Capítulo XI - Do Monitor Registral (art. 1.187)
Capítulo XII - Do Cadastro de Regularização Fundiária (art. 1.188)
Capítulo XIII - Do Cadastro de Aquisição e Arrendamento de Imóvel Rural por Estrangeiro (art. 1.189)
Capítulo XIV - Das Informações Estatísticas (art. 1.190)
Capítulo XV - Da Correição Online (art. 1.191)
Capítulo XVI - Das Disposições Finais (arts. 1.192 e 1.193)
Livro VIII - Do Processo Administrativo Disciplinar
Título I - Das Disposições Gerais (arts. 1.194 a 1.201)
Título II - Do Afastamento Preventivo (art. 1.202)
Título III - Das Infrações Administrativas (art. 1.203)
Título IV - Das Penalidades (arts. 1.204 a 1.215)
Título V - Da Prescrição (art. 1.216)
Título VI - Das Normas Complementares das Fases do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 1.217 a 1.240)
Livro Especial - Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 1.241 a 1.243)
LEI MG Nº 15.424 DE 30/12/2004
Capítulo I - Disposições Gerais (arts. 1º a 5º)
Capítulo II - Dos Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária
Seção I - Normas Gerais (arts. 6º a 18)
Seção II - Das Isenções (arts. 19 a 22)
Seção III - Do Recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária (arts. 23 e 24)
Seção IV - Da Fiscalização Tributária (arts. 25 a 27)
Capítulo III - Da Fiscalização Judiciária (arts. 28 a 30)
Capítulo IV - Da Compensação dos Atos Gratuitos e da Complementação de Receita às Serventias Deficitárias
Seção I - Disposições Gerais (arts. 31 a 40)
Seção II - Da Fiscalização da Compensação dos Atos Sujeitos à Gratuidade Estabelecida em Lei Federal (arts. 41 a 43)
Seção III - Disposições Transitórias (arts. 44 e 45)
Capítulo V - Disposições Finais (arts. 46 a 52)
TABELAS DE EMOLUMENTOS – 2022
Tabela 1 - Atos do Tabelião de Notas
Tabela 2 - Atos do Oficial de Registro de Distribuição
Tabela 3 - Atos do Tabelião de Protesto de Títulos
Tabela 4 - Atos do Oficial de Registro de Imóveis
Tabela 5 - Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos
Tabela 6 - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Tabela 8 - Atos comuns a Registradores e Notários
LEI Nº 14.941, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Capítulo I - Da Incidência (art. 1º)
Capítulo II - Da Não-Incidência (art. 2º)
Capítulo III - Da Isenção (art. 3º)
Capítulo IV - Do Cálculo do Tributo
Seção I - Da Base De Cálculo (arts. 4º a 9º)
Seção II - Da Alíquota (arts. 10 e 11)
Capítulo V - Do Contribuinte (art. 12)
Capítulo VI - Do Pagamento do Imposto
Seção I - Do Prazo De Pagamento (art. 13)
Seção II - Da Forma e do Local de Pagamento (arts. 14 e 15)
Seção III - Do Parcelamento (art. 16)
Capítulo VII - Dos Deveres do Contribuinte e do Responsável (arts. 17 a 21)
Capítulo VIII - Das Penalidades (arts. 22 a 30)
DECRETO Nº 43.981, DE 3 DE MARÇO DE 2005
Título Único - Do Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
Capítulo I - Da Incidência (art. 2º)
Capítulo II - Do Fato Gerador (art. 3º)
Capítulo III - Da Não-Incidência (arts. 4º e 5º)
Capítulo IV - Da Isenção (art. 6º)
Capítulo V - Do Reconhecimento de Não-Incidên