SUMÁRIO
DECRETO-LEI N. 3.931, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1941 - LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI N. 3.689, DE 3-10-1941)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI N. 3.689, DE 3-10-1941) - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES GABINETE DO MINISTRO
A Reforma do Processo Penal Vigente
Subsídio da Legislação Vigente e Projetos Anteriores
A Conservação do Inquérito Policial
A Ação Penal
A Reparação do Dano “Ex Delicto”
As Provas
A Prisão em Flagrante e a Prisão Preventiva
A Liberdade Provisória
A Instrução Criminal
O Acusado
A Sentença
As Formas Do Processo
O Júri
O Recurso “Ex Officio” da Concessão de “Habeas Corpus” na Primeira Instância
Os Novos Institutos da Lei Penal Material
As Nulidades
O Espírito do Código
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Livro I - Do Processo em Geral
Título I - Disposições Preliminares (Arts. 1º a 3º)
Título II - Do Inquérito Policial (Arts. 4º a 23)
Título III - Da Ação Penal (Arts. 24 a 62)
Título IV - Da Ação Civil (Arts. 63 a 68)
Título V - Da Competência (Arts. 69 a 91)
Capítulo I - Da Competência pelo Lugar da Infração (Arts. 70 e 71)
Capítulo II - Da Competência pelo Domicílio ou Residência do Réu (Arts. 72 e 73 )
Capítulo III - Da Competência Pela Natureza da Infração (Art. 74)
Capítulo IV - Da Competência por Distribuição (Art. 75)
Capítulo V - Da Competência por Conexão ou Continência (Arts. 76 a 82)
Capítulo VI - Da Competência por Prevenção (Art. 83)
Capítulo VII - Da Competência pela Prerrogativa de Função (Art. 84 a 87)
Capítulo VIII - Disposições Especiais (Arts. 88 a 91)
Título VI - Das Questões e Processos Incidentes
Capítulo I - Das Questões Prejudiciais (Arts. 92 a 94)
Capítulo II - Das Exceções (Arts. 95 a 111)
Capítulo III - Das Incompatibilidades e Impedimentos (Art. 112)
Capítulo IV - Do Conflito de Jurisdição (Arts. 113 a 117)
Capítulo V - Da Restituição das Coisas Apreendidas (Arts. 118 a 124)
Capítulo VI - Das Medidas Assecuratórias (Arts. 125 a 144-A)
Capítulo VII - Do Incidente de Falsidade (Arts. 145 a 148)
Capítulo VIII - Da Insanidade Mental do Acusado (Arts. 149 a 154)
Título VII - Da Prova
Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 155 a 157)
Capítulo II - Do Exame de Corpo de Delito, da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (Arts. 158 a 184)
Capítulo III - Do Interrogatório do Acusado (Arts. 185 a 196)
Capítulo IV - Da Confissão (Arts. 197 a 200)
Capítulo V - Do Ofendido (Art. 201)
Capítulo VI - Das Testemunhas (Arts. 202 a 225)
Capítulo VII - Do Reconhecimento de Pessoas e Coisas (Arts. 226 a 228)
Capítulo VIII - Da Acareação (Arts. 229 e 230)
Capítulo IX - Dos Documentos (Arts. 231 a 238)
Capítulo X - Dos Indícios (Art. 239)
Capítulo XI - Da Busca e da Apreensão (Arts. 240 a 250)
Título VIII - Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça
Capítulo I - Do Juiz (Arts. 251 a 256)
Capítulo II - Do Ministério Público (Arts. 257 e 258)
Capítulo III - Do Acusado e seu Defensor (Arts. 259 a 267)
Capítulo IV - Dos Assistentes (Arts. 268 a 273)
Capítulo V - Dos Funcionários da Justiça (Art. 274)
Capítulo VI - Dos Peritos e Intérpretes (Arts. 275 a 281)
Título IX - Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória
Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 282 a 300)
Capítulo II - Da Prisão em Flagrante (Arts. 301 a 310)
Capítulo III - Da Prisão Preventiva (Arts. 311 a 316)
Capítulo IV - Da Prisão Domiciliar (Arts. 317 a 317-B)
Capítulo V - Das Outras Medidas Cautelares (Arts. 319 e 320)
Capítulo VI - Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (Arts. 321 a 350)
Título X - Das Citações e Intimações
Capítulo I - Das Citações (Arts. 351 a 369)
Capítulo II - Das Intimações (Arts. 370 a 372)
Título XI - Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança (Arts. 373 a 380)
Título XII - Da Sentença (Arts. 381 a 393)
Livro II - Dos Processos em Espécie
Título I - Do Processo Comum
Capítulo I - Da Instrução Criminal (Arts. 394 a 405)
Capítulo II - Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri (Arts. 406 a 497)
Seção I - Da Acusação e da Instrução Preliminar (Arts. 406 a 412)
Seção II - Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária (Arts. 413 a 421)
Seção III - Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário (Arts. 422 a 424)
Seção IV - Do Alistamento dos Jurados (Arts. 425 a 426)
Seção V - Do Desaforamento (Arts. 427 a 428)
Seção VI - Da Organização da Pauta (Arts. 429 a 431)
Seção VII - Do Sorteio e da Convocação dos Jurados (Arts. 432 a 435)
Seção VIII - Da Função do Jurado (Arts. 436 a 446)
Seção IX - Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença (Arts. 447 a 452)
Seção X - Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri (Arts. 453 a 472)
Seção XI - Da Instrução em Plenário (Arts. 473 a 475)
Seção XII - Dos Debates (Arts. 476 a 481)
Seção XIII - Do Questionário e sua Votação (Arts. 482 a 491)
Seção XIV - Da sentença (Arts. 492 e 493)
Seção XV - Da Ata dos Trabalhos (Arts. 494 a 496)
Seção XVI - Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri (Art. 497)
Capítulo III - Do Processo e do Julgamento dos Crimes da Competência do Juiz Singular (Arts. 498 a 502)
Título II - Dos Processos Especiais
Capítulo I - Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Falência (Arts. 503 a 512)
Capítulo II - Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (Arts. 513 a 518)
Capítulo III - Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Calúnia e Injúria, de Competência do Juiz Singular (Arts. 519 a 523)
Capítulo IV - Do Processo e do Julgamento dos Crimes contra a Propriedade Imaterial (Arts. 524 a 530-I)
Capítulo V - Do Processo Sumário (Arts. 531 a 540)
Capítulo VI - Do Processo de Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos (Arts. 541 a 548)
Capítulo VII - Do Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato não Criminoso (Arts. 549 a 555)
Título III - Dos Processos de Competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação
Capítulo I - Da Instrução (Arts. 556 a 560)
Capítulo II - Do Julgamento (Arts. 561 e 562)
Livro III - Das Nulidades e dos Recursos em Geral
Título I - Das Nulidades (Arts. 563 a 573)
Título II - Dos Recursos em Geral
Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 574 a 580)
Capítulo II - Do Recurso em Sentido Estrito (Arts. 581 a 592)
Capítulo III - Da Apelação (Arts. 593 a 606)
Capítulo IV - Do Protesto por Novo Júri (Arts. 607 e 608)
Capítulo V - Do Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação (Arts. 609 a 618)
Capítulo VI - Dos Embargos (Arts. 619 e 620)
Capítulo VII - Da Revisão (Arts. 621 a 631)
Capítulo VIII - Do Recurso Extraordinário (Arts. 632 a 638)
Capítulo IX - Da Carta Testemunhável (Arts. 639 a 646)
Capítulo X - Do Habeas Corpus e seu Processo (Arts. 647 a 667)
Livro IV - Da Execução
Título I - Disposições Gerais (Arts. 668 a 673)
Título II - Da Execução das Penas em Espécie
