LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL
PARTE GERAL
Livro I - Das pessoas
Título I - Das pessoas naturais
Capítulo I - Da personalidade e da capacidade
Capítulo II - Dos direitos da personalidade
Capítulo III - Da ausência
Seção I - Da curadoria dos bens do ausente
Seção II - Da sucessão provisória
Seção III - Da sucessão definitiva
Título II - Das pessoas jurídicas
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Das associações
Capítulo III - Das fundações
Título III - Do domicílio
Livro II - Dos bens
Título único - das diferentes classes de bens
Capítulo I - Dos bens considerados em si mesmos
Seção I - Dos bens imóveis
Seção II - Dos bens móveis
Seção III - Dos bens fungíveis e consumíveis
Seção IV - Dos bens divisíveis
Seção V - Dos bens singulares e coletivos
Capítulo II - Dos bens reciprocamente considerados
Capítulo III - Dos bens públicos
Livro III - Dos fatos jurídicos
Título I - Do negócio jurídico
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Da representação
Capítulo III - Da condição, do termo e do encargo
Capítulo IV - Dos defeitos do negócio jurídico
Seção I - Do erro ou ignorância
Seção II - Do dolo
Seção III - Da coação
Seção IV - Do estado de perigo
Seção V - Da lesão
Seção VI - Da fraude contra credores
Capítulo V - Da invalidade do negócio jurídico
Título II - Dos atos jurídicos lícitos
Título III - Dos atos ilícitos
Título IV - Da prescrição e da decadência
Capítulo I - Da prescrição
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Das causas que impedem ou suspendem a prescrição
Seção III - Das causas que interrompem a prescrição
Seção IV - Dos prazos da prescrição
Capítulo II - Da decadência
Título V - Da prova
PARTE ESPECIAL
Livro I - Do direito das obrigações
Título I - Das modalidades das obrigações
Capítulo I - Das obrigações de dar
Seção I - Das obrigações de dar coisa certa
Seção II - Das obrigações de dar coisa incerta
Capítulo II - Das obrigações de fazer
Capítulo III - Das obrigações de não fazer
Capítulo IV - Das obrigações alternativas
Capítulo V - Das obrigações divisíveis e indivisíveis
Capítulo VI - Das obrigações solidárias
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Da solidariedade ativa
Seção III - Da solidariedade passiva
Título II - Da transmissão das obrigações
Capítulo I - Da cessão de crédito
Capítulo II - Da assunção de dívida
Título III - Do adimplemento e extinção das obrigações
Capítulo I - Do pagamento
Seção I - De quem deve pagar
Seção II - Daqueles a quem se deve pagar
Seção III - Do objeto do pagamento e sua prova
Seção IV - Do lugar do pagamento
Seção V - Do tempo do pagamento
Capítulo II - Do pagamento em consignação
Capítulo III - Do pagamento com sub-rogação
Capítulo IV - Da imputação do pagamento
Capítulo V - Da dação em pagamento
Capítulo VI - Da novação
Capítulo VII - Da compensação
Capítulo VIII - Da confusão
Capítulo IX - Da remissão das dívidas
Título IV - Do inadimplemento das obrigações
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Da mora
Capítulo III - Das perdas e danos
Capítulo IV- Dos juros legais
Capítulo V - Da cláusula penal
Capítulo VI - Das arras ou sinal
Título V - Dos contratos em geral
Capítulo I - Disposições gerais
Seção I - Preliminares
Seção II - Da formação dos contratos
Seção III - Da estipulação em favor de terceiro
Seção IV - Da promessa de fato de terceiro
Seção V - Dos vícios redibitórios
Seção VI - Da evicção
Seção VII - Dos contratos aleatórios
Seção VIII - Do contrato preliminar
Seção IX - Do contrato com pessoa a declarar
Capítulo II - Da extinção do contrato
Seção I - Do distrato
Seção II - Da cláusula resolutiva
Seção III - Da exceção de contrato não cumprido
Seção IV - Da resolução por onerosidade excessiva
Título VI - Das várias espécies de contrato
Capítulo I - Da compra e venda
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Das cláusulas especiais à compra e venda
Subseção I - Da retrovenda
Subseção II - Da venda a contento e da sujeita a prova
Subseção III - Da preempção ou preferência
Subseção IV - Da venda com reserva de domínio
Subseção V - Da venda sobre documentos
Capítulo II - Da troca ou permuta
Capítulo III - Do contrato estimatório
Capítulo IV - Da doação
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Da revogação da doação
Capítulo V - Da locação de coisas
Capítulo VI - Do empréstimo
Seção I - Do comodato
Seção II - Do mútuo
Capítulo VII - Da prestação de serviço
Capítulo VIII - Da empreitada
Capítulo IX - Do depósito
Seção I - Do depósito voluntário
Seção II - Do depósito necessário
Capítulo X - Do mandato
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Das obrigações do mandatário
Seção III - Das obrigações do mandante
Seção IV - Da extinção do mandato
Seção V - Do mandato judicial
Capítulo XI - Da comissão
Capítulo XII - Da agência e distribuição
Capítulo XIII - Da corretagem
Capítulo XIV - Do transporte
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Do transporte de pessoas
Seção III - Do transporte de coisas
Capítulo XV - Do seguro
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Do seguro de dano
Seção III - Do seguro de pessoa
Capítulo XVI - Da constituição de renda
Capítulo XVII - Do jogo e da aposta
Capítulo XVIII - Da fiança
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Dos efeitos da fiança
Seção III - Da extinção da fiança
Capítulo XIX - Da transação
Capítulo XX - Do compromisso
Título VII - Dos atos unilaterais
Capítulo I - Da promessa de recompensa
Capítulo II - Da gestão de negócios
Capítulo III - Do pagamento indevido
Capítulo IV - Do enriquecimento sem causa
Título VIII - Dos títulos de crédito
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Do título ao portador
Capítulo III - Do título à ordem
Capítulo IV - Do título nominativo
Título IX - Da responsabilidade civil
Capítulo I - Da obrigação de indenizar
Capítulo II - Da indenização
Título X - Das preferências e privilégios creditórios
Livro II - Do direito de empresa
Título I - Do empresário
Capítulo I - Da caracterização e da inscrição
Capítulo II - Da capacidade
Título I-A - (acrescido pela Lei 12.441/2011) - Da empresa individual de responsabilidade limitada
Título II - Da sociedade
Capítulo único - disposições gerais
Subtítulo I - Da sociedade não personificada
Capítulo I - Da sociedade em comum
Capítulo II - Da sociedade em conta de participação
Subtítulo II - Da sociedade personificada
Capítulo I - Da sociedade simples
Seção I - Do contrato social
Seção II - Dos direitos e obrigações dos sócios
Seção III - Da administração
Seção IV - Das relações com terceiros
Seção V - Da resolução da sociedade em relação a um sócio
Seção VI - Da dissolução
Capítulo II - Da sociedade em nome coletivo
Capítulo III - Da sociedade em comandita simples
Capítulo IV - Da sociedade limitada
Seção I - Disposições preliminares
Seção II - Das quotas
Seção III - Da administração
Seção IV - Do conselho fiscal
Seção V - Das deliberações dos sócios
Seção VI - Do aumento e da redução do capital
Seção VII - Da resolução da sociedade em relação a sócios minoritários
Seção VIII - Da dissolução
Capítulo V - Da sociedade anônima
Seção única - da caracterização
Capítulo VI - Da sociedade em comandita por ações
Capítulo VII - Da sociedade cooperativa
Capítulo VIII - Das sociedades coligadas
Capítulo IX - Da liquidação da sociedade
Capítulo X - Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades
Capítulo XI - Da sociedade dependente de autorização
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Da sociedade nacional
Seção III - Da sociedade estrangeira
Título III - Do estabelecimento
Capítulo único - disposições gerais
Título IV - Dos institutos complementares
Capítulo I - Do registro
Capítulo II - Do nome empresarial
Capítulo III - Dos prepostos
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Do gerente
Seção III - Do contabilista e outros auxiliares
Capítulo IV - Da escrituração
Livro III - Do direito das coisas
Título I - Da posse
Capítulo I - Da posse e sua classificação
Capítulo II - Da aquisição da posse
Capítulo III - Dos efeitos da posse
Capítulo IV - Da perda da posse
Título II - Dos direitos reais
Capítulo único - Disposições gerais
Título III - Da propriedade
Capítulo I - Da propriedade em geral
Seção I - Disposições preliminares
Seção II - Da descoberta
Capítulo II - Da aquisição da propriedade imóvel
Seção I - Da usucapião
Seção II - Da aquisição pelo registro do título
Seção III - Da aquisição por acessão
Subseção I - Das ilhas
Subseção II - Da aluvião
Subseção III - Da avulsão
Subseção IV - Do álveo abandonado
Subseção V - Das construções e plantações
Capítulo III - Da aquisição da propriedade móvel
Seção I - Da usucapião
Seção II - Da ocupação
Seção III - Do achado do tesouro
Seção IV - Da tradição
Seção V - Da especificação
Seção VI - Da confusão, da comissão e da adjunção
Capítulo IV - Da perda da propriedade
Capítulo V - Dos direitos de vizinhança
Seção I - Do uso anormal da propriedade
Seção II - Das árvores limítrofes
Seção III - Da passagem forçada
Seção IV - Da passagem de cabos e tubulações
Seção V - Das águas
Seção VI - Dos limites entre prédios e do direito de tapagem
Seção VII - Do direito de construir
Capítulo VI - Do condomínio geral
Seção I - Do condomínio voluntário
Subseção I - Dos direitos e deveres dos condôminos
Subseção II - Da administração do condomínio
Seção II - Do condomínio necessário
Capítulo VII - Do condomínio edilício
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Da administração do condomínio
Seção III - Da extinção do condomínio
Seção IV - Do condomínio de lotes - (acrescido pela Lei 13.465/2017)
Capítulo VII-A - Do condomínio em multipropriedade
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Da instituição da multipropriedade
Seção III - Dos direitos e das obrigações do multiproprietário
Seção IV - Da transferência da multipropriedade
Seção V - Da administração da multipropriedade
Seção VI - Disposições específicas relativas às unidades autônomas de condomínios edilícios
Capítulo VIII - Da propriedade resolúvel
Capítulo IX - Da propriedade fiduciária
Capítulo X - Do fundo de investimento - (acrescido pela Lei 13.874/2019)
Título IV - Da superfície
Título V - Das servidões
Capítulo I - Da constituição das servidões
Capítulo II - Do exercício das servidões
Capítulo III - Da extinção das servidões
Título VI - Do usufruto
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Dos direitos do usufrutuário
Capítulo III - Dos deveres do usufrutuário
Capítulo IV - Da extinção do usufruto
Título VII - Do uso
Título VIII - Da habitação
Título IX - Do direito do promitente comprador
Título X - Do penhor, da hipoteca e da anticrese
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Do penhor
Seção I - Da constituição do penhor
Seção II - Dos direitos do credor pignoratício
Seção III - Das obrigações do credor pignoratício
Seção IV - Da extinção do penhor
Seção V - Do penhor rural
Subseção I - Disposições gerais
Subseção II - Do penhor agrícola
Subseção III - Do penhor pecuário
Seção VI - Do penhor industrial e mercantil
Seção VII - Do penhor de direitos e títulos de crédito
Seção VIII - Do penhor de veículos
Seção IX - Do penhor legal
Capítulo III - Da hipoteca
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Da hipoteca legal
Seção III - Do registro da hipoteca
Seção IV - Da extinção da hipoteca
Seção V - Da hipoteca de vias férreas
Capítulo IV - Da anticrese
Título XI - Da laje - (acrescido pela Lei 13.465/2017)
Livro IV - Do direito de família
Título I - Do direito pessoal
Subtítulo I - Do casamento
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Da capacidade para o casamento
Capítulo III - Dos impedimentos
Capítulo IV - Das causas suspensivas
Capítulo V - Do processo de habilitação para o casamento
Capítulo VI - Da celebração do casamento
Capítulo VII - Das provas do casamento
Capítulo VIII - Da invalidade do casamento
Capítulo IX - Da eficácia do casamento
Capítulo X - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal
Capítulo XI - Da proteção da pessoa dos filhos
Subtítulo II - Das relações de parentesco
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Da filiação
Capítulo III - Do reconhecimento dos filhos
Capítulo IV - Da adoção
Capítulo V - Do poder familiar
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Do exercício do poder familiar
Seção III - Da suspensão e extinção do poder familiar
Título II - Do direito patrimonial
Subtítulo I - Do regime de bens entre os cônjuges
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Do pacto antenupcial
Capítulo III - Do regime de comunhão parcial
Capítulo IV - Do regime de comunhão universal
Capítulo V - Do regime de participação final nos aqüestos
Capítulo VI - Do regime de separação de bens
Subtítulo II - Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores
Subtítulo III - Dos alimentos
Subtítulo IV - Do bem de família
Título III - Da união estável
Título IV - Da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada - (rubrica renomeada pela Lei 13.146/2015)
Capítulo I - Da tutela
Seção I - Dos tutores
Seção II - Dos incapazes de exercer a tutela
Seção III - Da escusa dos tutores
Seção IV - Do exercício da tutela
Seção V - Dos bens do tutelado
Seção VI - Da prestação de contas
Seção VII - Da cessação da tutela
Capítulo II - Da curatela
Seção I - Dos interditos
Seção II - Da curatela do nascituro e do enfermo ou portador de deficiência física
Seção III - Do exercício da curatela
Capítulo III - Da tomada de decisão apoiada - (acrescido pela Lei 13.146/2015)
Livro V - Do direito das sucessões
Título I - Da sucessão em geral
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Da herança e de sua administração
Capítulo III - Da vocação hereditária
Capítulo IV - Da aceitação e renúncia da herança
Capítulo V - Dos excluídos da sucessão
Capítulo VI - Da herança jacente
Capítulo VII - Da petição de herança
Título II - Da sucessão legítima
Capítulo I - Da ordem da vocação hereditária
Capítulo II - Dos herdeiros necessários
Capítulo III - Do direito de representação
Título III - Da sucessão testamentária
Capítulo I - Do testamento em geral
Capítulo II - Da capacidade de testar
Capítulo III - Das formas ordinárias do testamento
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Do testamento público
Seção III - Do testamento cerrado
Seção IV - Do testamento particular
Capítulo IV - Dos codicilos
Capítulo V - Dos testamentos especiais
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Do testamento marítimo e do testamento aeronáutico
Seção III - Do testamento militar
Capítulo VI - Das disposições testamentárias
Capítulo VII - Dos legados
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Dos efeitos do legado e do seu pagamento
Seção III - Da caducidade dos legados
Capítulo VIII - Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários
Capítulo IX - Das substituições
Seção I - Da substituição vulgar e da recíproca
Seção II - Da substituição fideicomissária
Capítulo X - Da deserdação
Capítulo XI - Da redução das disposições testamentárias
Capítulo XII - Da revogação do testamento
Capítulo XIII - Do rompimento do testamento
Capítulo XIV - Do testamenteiro
Título IV - Do inventário e da partilha
Capítulo I - Do inventário
Capítulo II - Dos sonegados
Capítulo III - Do pagamento das dívidas
Capítulo IV - Da colação
Capítulo V - Da partilha
Capítulo VI - Da garantia dos quinhões hereditários
Capítulo VII - Da anulação da partilha
Livro complementar - Das disposições finais e transitórias
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
