Teoria Geral do Direito Jurisprudencial e os Precedentes Vinculantes do Direito Brasileiro
1 Noções Introdutórias Sobre o Direito
2 As bases para um Direito Jurisprudencial
3 Mecanismos para a aplicação do Direito Jurisprudencial – Teoria e Prática
Direito Criminal Jurisprudencial
PARTE I - DIREITO PENAL – PARTE GERAL
1 Princípios
1.1 Princípio da Insignificância.
1.1.1 Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância aos Crimes contra a Administração Pública.
Súmula 599/STJ
1.1.1.1 Teses de Exceção à Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Tese de Recurso Repetitivo (Tema 1143)
Tese de Recurso Repetitivo (Tema 157)
Súmula 606/STJ
1.1.2 Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância aos Crimes Eleitorais.
1.2 Aplicação da Lei Penal.
Súmula 711/STF
2 Da Menoridade Penal.
Súmula 74/STJ
3 Da Aplicação da Pena
3.1 Impossibilidade de Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Multa.
Súmula 171/STJ
3.2 Fixação da Pena Base
Súmula 444/STJ
Jurisprudência em Tese do STJ (Tema 57)
3.3 O reconhecimento da reincidência penal e o risco de bis in idem na fixação da pena
Súmula 241/STJ
3.4 Reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência
Súmula 636/STJ
Tese em Recurso Repetitivo 1077/STJ
3.5 Circunstância atenuante e a pena mínima abstrata
Súmula 231/STJ
Tese de Repercussão Geral (Tema 158/STF)
3.6 Reconhecimento da confissão como atenuante
Súmula 545/STJ
3.7 Compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, nos casos de multirreincidência
Tese em Recurso Repetitivo 585/STJ
3.8 Fixação do regime prisional
Súmula 440/STJ
Súmula 719/STF
Súmula 718/STF
3.9 Fixação de regime prisional semiaberto ao apenado reincidente
Súmula 269/STJ
3.10 Agravamento da pena em caso de reincidência específica
Tese em Recurso Repetitivo 1172/STJ
3.11 Aplicação da fração de aumento na hipótese de crime continuado
Súmula 659/STJ
3.12 Suspensão de Direitos Políticos pela Condenação Criminal.
Súmula 09/TSE
Tese de Repercussão Geral (Tema 1190)
4 Da prescrição
4.1 Pronúncia como causa interruptiva da prescrição
Súmula 191/STJ
4.2 Prescrição em caso de sentença penal condenatória transitada em julgado para a acusação
Súmula 146/STF
4.3 Reincidência e o prazo para consumação da prescrição da pretensão punitiva
Súmula 220/STJ
4.4 Crimes falimentares e as causas interruptivas da prescrição
Súmula 592/STF
4.5 Impossibilidade de reconhecimento da prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva
Súmula 438/STJ
Tese de Repercussão Geral (Tema 239/STF)
Súmula 604/STF
4.6 Prazo da suspensão da prescrição na hipótese do artigo 366, do CPP
Súmula 415/STJ
Tese de Repercussão Geral (Tema 438/STF)
4.7 Interrupção da prescrição na hipótese de acórdão condenatório que mantem, reduz ou majora a pena imposta na sentença
Tese em Recurso Repetitivo 1100/STJ
4.8 Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado
Tese de Repercussão Geral (Tema 788/STF)
4.9 Impossibilidade da Justiça Eleitoral Declarar, no Registro de Candidatura, a Prescrição Executória de Pena Criminal.
Súmula 58/TSE
4.10 Manutenção da Inelegibilidade Decorrente de Condenação Criminal na Hipótese de Reconhecimento de Prescrição pela Justiça Comum.
Súmula 59/TSE
5 Do perdão judicial
Súmula 18/STJ
PARTE II - DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL
1 Crime de Furto
1.1 Sistema de monitoramento eletrônico e a configuração do crime de furto
Súmula 567/STJ
1.2 Furto qualificado e o reconhecimento do privilégio previsto no §2º, do artigo 155
Súmula 511/STJ
1.3 Furto qualificado pelo concurso de agentes e a majorante prevista para o crime de roubo
Súmula 422/STJ
1.4 O reconhecimento da causa de aumento de pena do furto praticado durante o repouso noturno exige a análise das circunstâncias do caso concreto
Tese em Recurso Repetitivo 1144/STJ
1.5 A causa de aumento do repouso noturno não incide nas hipóteses de furto qualificado
Tese em Recurso Repetitivo 1087/STJ
1.6 Restituição imediata e integral da res furtiva, por si só, não justifica o princípio da insignificância
Tese em Recurso Repetitivo 1205/STJ
2 Crime de Roubo
2.1 Da consumação do crime de roubo
Súmula 582/STJ
2.2 Aplicação da fração de aumento na hipótese de roubo qualificado
Súmula 443/STJ
2.3 Consumação do crime de latrocínio
Súmula 610/STF
2.4 O emprego de arma branca, embora tenha sido revogado como causa de aumento de pena pela Lei 13.654/2018, pode ser considerado como circunstância desfavorável para exasperar a pena-base
Tese em Recurso Repetitivo 1110/STJ
2.5 Arma de brinquedo configura grave ameaça no crime de roubo e impede substituição de pena
Tese em Recurso Repetitivo 1171/STJ
3 Crime de Extorsão
Súmula 96/STJ
4 Crime de Estelionato.
4.1 Moeda grosseiramente falsificada e a configuração do crime de estelionato
Súmula 73/STJ
4.2 Aplicação da causa de aumento prevista no §3º, do artigo 171, do Código Penal
Súmula 24 /STJ
4.3 Falsidade para a prática de estelionato e o princípio da consunção
Súmula 17/STJ
5 Crime de Violação de Direito Autoral.
Súmula 502/STJ
Súmula 574/STJ
6 Crime de Estupro de Vulnerável.
6.1 Consentimento da vítima menor de 14 (catorze) anos e o crime de estupro de vulnerável
Súmula 593/STJ
6.2 A presença do dolo específico de satisfazer a lascívia mediante a prática de ato libidinoso contra menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável
Tese em Recurso Repetitivo 1121/STJ
6.3 Estupro de vulnerável e a aplicação da fração correspondente ao crime continuado
Tese em Recurso Repetitivo 1202/STJ
7 Crime de Falsa Identidade.
Súmula 522/STJ
Tese de Repercussão Geral 478/STF
8 Crimes Contra a Administração Pública.
Súmula 599/STJ
Jurisprudência em Teses do STJ
8.1 Crime de Peculato.
8.2 Crime de Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas.
8.3 Crime de Concussão.
8.4 Crime de Corrupção Passiva.
8.5 Crime de Prevaricação.
8.6 Crime de Condescendência Criminosa.
8.7 Crime de Advocacia Administrativa.
8.8 Crime de Violação de Sigilo Funcional.
8.9 Crime de Usurpação de Função Pública.
8.10 Crime de Resistência.
8.11 Crime de Desobediência.
8.11.1 Crime de Desobediência à Ordem de Parada e a Configuração do Crime do Artigo 330, do CPB.
Tese de Recurso Repetitivo do STJ (Tema 1060)
8.12 Crime de Tráfico de Influência.
8.13 Crime de Corrupção Ativa.
8.14 Crime de Facilitação de Contrabando ou Descaminho.
8.15 Crime de Descaminho.
8.16 Crime de Contrabando.
8.16.1 Crime de Contrabando de Cigarros e a Aplicação do Princípio da Insignificância.
Tese em Recurso Repetitivo do STJ (Tema 1143)
8.17 Crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária.
8.18 Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos.
8.18.1 Breve Introdução ao Tema Após a Lei n°14.133/2021.
Súmula 645/STJ
8.18.2 Crime de Contratação Direta Ilegal.
8.18.2.1 Direito Intertemporal e Abolitio Criminis.
8.18.3 Crimes Relacionados com Fraudes Licitatórias.
8.19 Crime de Coação no Curso do Processo.
8.20 Crime de Fraude Processual.
8.21 Crime de Favorecimento Pessoal.
8.22 Crime de Favorecimento Real.
8.23 Crime de Exploração de Prestígio.
PARTE III - DIREITO PROCESSUAL PENAL
1 Princípios
1.1 Princípio da Presunção de Inocência e o Uso de Algemas.
Súmula Vinculante 11/STF
1.2 Princípio da ampla defesa e o acesso aos elementos do procedimento investigativo
Súmula Vinculante 14/STF
1.3 Princípio acusatório, Juiz das Garantias e o julgamento da ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305.
1.3.1 Estrutura acusatória do processo penal brasileiro
1.3.2 Constitucionalidade do Juiz das Garantias
1.3.3 Restrição Temática à atuação do Juiz das Garantias
2 Arquivamento do Inquérito Policial.
2.1 Arquivamento do Inquérito Policial, Princípio Acusatório e a Inafastabilidade da Jurisdição.
2.2 Arquivamento do Inquérito Policial e a Possibilidade de Reabertura das Investigações.
Súmula 524/STF
2.3 Acordo de Não Persecução Penal e o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição
2.4 Acordo de Não Persecução Penal e Ausência de Direito Subjetivo do Réu.
3 Da Ação Penal
3.1 Ação Penal nos Crimes contra a Dignidade Sexual
Súmula 608/STF
3.2 Ação penal em caso de crime de sonegação fiscal
Súmula 609/STF
3.3 Legitimidade para ação penal nos crimes contra a honra de servidor público
Súmula 714/STF
3.4 Trancamento da ação penal
Súmula 648/STJ
3.5 Continuidade da ação penal em caso de pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos
Súmula 554/STF
3.6 Ação Penal Privada Subsidiária da Pública nos Crimes Eleitorais.
4 Competência no processo penal
4.1 Existência de sentença com trânsito em julgado: inexistência de conflito
Súmula 59/STJ
4.2 Competência Justiça Estadual x Justiça Federal
4.2.1 Competência para processar o julgar contravenção penal contra bem jurídico de interesse da União
Súmula 38/STJ
4.2.2 Falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino
Súmula 104/STJ
4.2.3 Falsa anotação em carteira de trabalho e previdência social atribuída à empresa privada
Súmula 62 /STJ
4.2.4 Estelionato praticado mediante falsificação de guias de recolhimento de contribuições previdenciárias
Súmula 107 – STJ
4.2.5 Competência em caso de uso de documento falso
Súmula 546/STJ
4.2.6 Competência: repasse de valores da União em favor dos municípios
4.2.7 Competência em caso de crimes conexos
Súmula 122/STJ
4.2.8 Competência em caso de crime praticado contra funcionário público federal no exercício das funções
Súmula 147/STJ
4.2.9 Competência em caso de falso testemunho praticado perante a Justiça do Trabalho
Súmula 165/STJ
4.2.10 Competência em caso de uso de passaporte falso
Súmula 200/STJ
4.2.11 Competência em caso de contrabando e descaminho
Súmula 151/STJ
4.2.12 Competência para apreciar disputa sobre direitos indígenas
Súmula 140/STJ
4.3 Competência da Justiça Estadual x Justiça Militar
4.3.1 Competência em caso de civil acusado de praticar crime contra as instituições militares
Súmula 53/STJ
4.3.2 Competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar policial militar por crime de promoção de facilitação de fuga de preso
Súmula 75/STJ
4.3.3 Competência em caso de abuso de autoridade praticado por militar
Súmula 172/STJ (Superada)
4.3.4 Competência em caso de acidente de trânsito envolvendo viatura da polícia militar
Súmula 6/STJ
4.3.5 Conflito de jurisdição entre Juiz de Direito e Juízo Militar dos Estados
Súmula 555/STF
4.3.6 Competência em caso de militar acusado de crimes militar e comum praticados em concurso
Súmula 90/STJ
4.3.7 Crime praticado por militar com arma da corporação, não estando de serviço
Súmula 47/STJ (Superada)
4.3.8 Competência da Justiça Militar quando o agente pratica o crime em outra unidade federativa
Súmula 78/STJ
4.4 Competência da Justiça Federal para processar e julgar civil em crime de falso praticado contra a Marinha do Brasil
Súmula Vinculante 36/STF
4.5 Competência para julgar crime de estelionato cometido mediante emissão de cheque sem provisão de fundos
Súmula 521/STF
Súmula 244/STJ
4.6 Competência para processar e julgar estelionato praticado mediante falsificação de cheque
Súmula 48/STJ
4.7 Competência por prerrogativa de função
Súmula 704/STF
4.8 Competência especial por prerrogativa de função nos crimes contra a honra e a cessação do exercício funcional do ofendido
Súmula 396/STF (Superada)
4.9 Competência: foro por prerrogativa de função e tribunal do júri
Súmula 721/STF
4.10 Crime de latrocínio e a competência do Tribunal do Júri
Súmula 603/STF
4.11 Competência da Justiça Eleitoral para Julgar Crimes Eleitorais e Conexos.
5 Prisões e medidas cautelares
5.1 Crimes hediondos e a vedação à liberdade provisória
Súmula 697/STF
5.2 Impossibilidade de condicionar o recurso do réu ao recolhimento da prisão
Súmula 347/STJ
5.3 Prisão cautelar e o excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal
Súmula 52/STJ
Súmula 64/STJ
Súmula 21/STJ
5.4 Fiança e o estado de liberdade do indivíduo
Súmula 81/STJ
5.5 Ausência de reexame da prisão preventiva após 90 dias
5.6 O tempo de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno impõe a detração da pena privativa de liberdade aplicada
5.7 (Im)Possibilidade de Decretação da Prisão Cautelar de Ofício.
5.8 Prisões e Período Eleitoral: A (In)Constitucionalidade do Artigo 236 do Código Eleitoral.
ADPF 1017/STF
6 Dos procedimentos
6.1 Resposta preliminar no processo de crimes de responsabilidade dos funcionários públicos
6.2 Contagem dos prazos no processo penal
Súmula 710/STF
6.3 Intimação da Defesa no caso de expedição de carta precatória
Súmula 273/STJ
Súmula 155/STF
6.4 Representação do Advogado atuante em Núcleo de Prática Jurídica
Súmula 644/STJ
6.5 Atuação do Ministério Público na fase investigatória criminal
Tese de Repercussão Geral (Tema 184/STF)
6.6 Participação do Ministério Público na investigação criminal e eventual reconhecimento de impedimento ou suspeição
Súmula 234/STJ
6.7 Provimento do recurso manejado contra decisão que rejeitou a denúncia
Súmula 709/STF
6.8 Citação do réu como litisconsorte passivo em caso de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público
Súmula 701/STF
6.9 Mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público
Súmula 604/STJ
6.10 Citação do réu preso
Súmula 351/STF
6.11 Execução antecipada da pena e o princípio da presunção de inocência
Súmula 267/STJ
6.12 Inversão da ordem prevista no artigo 400, do CPP, e a (in) existência de nulidade
Tese em Recurso Repetitivo 1114/STJ
7 Dos recursos no processo penal
7.1 Renúncia do réu ao recurso interposto apresentada sem assistência da Defesa Técnica
Súmula 705 /STF
7.2 Recurso de apelação no procedimento do júri e a vinculação aos fundamentos de sua interposição
Súmula 713/STF
7.3 Do habeas corpus
7.3.1 Questões relacionadas à competência
7.3.1.1 Competência para o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais
Súmula 690/STF (Superada)
7.3.1.2 Habeas corpus impetrado contra decisão de Relator de Tribunal Superior que, em sede de habeas corpus, indefere liminar
Súmula 691/STF
7.3.1.3 Processo de extradição e o conhecimento de habeas corpus
Súmula 692/STF
7.3.2 Questões relacionadas ao cabimento do habeas corpus
7.3.2.1 Habeas corpus em caso de decisão condenatória à pena de multa
Súmula 693/STF
7.3.2.2 Habeas corpus e a imposição de penas de exclusão de militar, perda de patente e de função pública
Súmula 694/STF
7.3.2.3 Pena privativa de liberdade extinta e a impetração de habeas corpus
Súmula 695/STF
7.4 Prazos recursais
7.4.1 Prazo para interposição de agravo no processo penalista
Súmula 699/STF
7.4.2 Prazo para o assistente do Ministério Público recorrer supletivamente
Súmula 448/STF
8 Suspensão condicional do processo
8.1 Cabimento da suspensão condicional do processo em caso de concurso de crimes
Súmula 243, STJ
Súmula 723/STF
8.2 Recusa do Ministério Público em propor a suspensão condicional do processo em favor do réu
Súmula 696/STF
8.3 Desclassificação do crime e suspensão condicional do processo
Súmula 337/STJ
9 Das nulidades no processo penal
9.1 Nulidade absoluta por ausência de defesa
Súmula 523/STF
9.2 Ausência de nomeação de curador especial ao réu menor de 21 anos
Súmula 352/STF
9.3 Nulidade por falta de intimação do réu para oferecer contrarrazões recursais em caso de rejeição da denúncia
Súmula 707/STF
9.4 Direito de o réu constituir novo Defensor após renúncia do anterior
Súmula 708/STF
9.5 Nulidade e competência penal por prevenção
Súmula 706/STF
9.6 Realização do exame de corpo de delito
Súmula 361/STF (Superada)
9.7 Requisitos da citação por edital
Súmula 366/STF
9.8 Reconhecimento de nulidade não arguida no recurso da acusação
Súmula 160/STF
9.9 Réu delatado tem o direito de apresentar alegações finais após corréu que firmou acordo de colaboração premiada
Tese de julgamento/STF
10 Nulidades e questões diversas no procedimento do júri
10.1 Nulidade da decisão que determina o desaforamento do processo sem oitiva da Defesa
Súmula 712/STF
10.2 Nulidade decorrente da participação de jurado que integrou o Conselho de Sentença no julgamento anterior do réu
Súmula 206/STF
10.3 Nulidade do julgamento, pelo júri, por ausência de quesito obrigatório
Súmula 156/STF
10.4 Julgamento em plenário do júri e as circunstâncias agravantes
Súmula 162/STF (Superada)
10.5 Sentença de pronúncia e a (in) aplicação do in dubio pro societate
PARTE Iv - EXECUÇÃO PENAL
1 Princípios da execução penal
1.1 Princípio da ampla defesa e o procedimento administrativo disciplinar
Súmula 533/STJ
Tese de Repercussão Geral (Tema 758/STF)
Tese de Repercussão Geral (Tema 941/STF)
1.2 Transferência do apenado e o princípio do contraditório e da ampla defesa
Súmula 639/STJ
1.3 Aplicação da lei mais benéfica pelo Juízo da Execução Penal
Súmula 611/STF
2 Competência do juízo da execução penal
Súmula 192/STJ
3 Legitimidade para executar a pena de multa
Súmula 521/STJ (Superada)
4 Da falta grave no curso da execução da pena
4.1 Falta grave em razão da prática de crime doloso
Súmula 526/STJ
Tese de Repercussão Geral (Tema 758/STF)
4.2 Progressão de regime e a prática de falta grave
Súmula 534/STJ
4.3 Livramento condicional e a prática de falta grave
Súmula 441/STJ
4.4 Repercussão da falta grave no caso de indulto e comutação de pena
Súmula 535/STJ
4.5 Posse de aparelho celular e configuração da falta grave
Súmula 660/STJ
Súmula 661/STJ
5 Da Progressão de regime
5.1 Progressão de regime e a falta de estabelecimento penal adequado
Súmula Vinculante 56/STF
5.2 Progressão de regime antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória
Súmula 716/STF
5.3 Progressão de regime na hipótese de o apenado se encontrar em “prisão especial”
Súmula 717/STF
5.4 Progressão de regime prisional nos crimes hediondos e assemelhados antes da Lei 11.464/07
Súmula 471/STJ
Tese de Repercussão Geral (Tema 59/STF)
5.5 Prazo para progressão de regime aos condenados pelo crime de tortura
Súmula 698/STF
5.6 Inadmissibilidade da progressão de regime per saltum
Súmula 491/STJ
5.7 Pena unificada e concessão de benefícios na execução penal
Súmula 715/STF
5.8 Progressão de regime e a realização do exame criminológico
Súmula 439/STJ
Súmula Vinculante 26/STF
5.9 Condições especiais para o regime aberto e a vedação ao bis in idem
Súmula 493/STJ
6 Do benefício da saída temporária
Súmula 520/STJ
Súmula 40/STJ
7 Da remição
7.1 Remição da pena em caso de atividade laborativa desempenhada extramuros
Súmula 341/STJ
Súmula 562/STJ
Tese em Recurso Repetitivo 917/STJ
7.2 O preso que já estava trabalhando ou estudando antes do início das restrições sanitárias impostas pela pandemia tem o direito de computar o respectivo período como tempo efetivo para fins de remição da pena
Tese em Recurso Repetitivo 1120/STJ
8 Do livramento condicional
8.1 Ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional
Súmula 617/STJ
8.2 Concessão do livramento condicional e o prazo para valoração do requisito subjetivo
Tese em Recurso Repetitivo 1161/STJ
9 Da medida de segurança
Súmula 527/STJ
10 Das penas restritivas de direitos
10.1 Imprescindibilidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para execução da pena restritiva de direito
Súmula 643/STJ
10.2 Reconversão da pena restritiva de direitos em caso de unificação com sanção privativa de liberdade
Tese em Recurso Repetitivo 1106/STJ
11 Dos efeitos alcançados pelo indulto
Súmula 631/STJ
12 Do recurso de Agravo em Execução
Súmula 700/STF
PARTE V - LEIS PENAIS ESPECIAIS
1 Crimes de Responsabilidade Cometidos por Prefeitos (Decreto-Lei 201/67).
1.1 Breve Introdução e Competência para o Julgamento.
Súmula 702/STF
1.2 Requisitos do Foro por Prerrogativa de Função.
1.3 Investigações Criminais e Foro por Prerrogativa de Função.
1.4 Sanções Penais dos Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos à Luz da Jurisprudência do STF e STJ.
1.5 Aspectos Processuais dos Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos à Luz da Jurisprudência do STF e STJ.
1.6 Crimes Cometidos Antes da Extinção do Mandato de Prefeito Municipal.
Súmula 703/STF
Súmula 164/STJ
2 Lei das Contravenções Penais: configuração da contravenção do jogo do bicho
Súmula 51/STJ
3 Estatuto da Criança e do Adolescente: configuração do crime descrito no artigo 244-B
Súmula 500/STJ
4 Crime contra a ordem tributária
4.1 Tipificação de crime material
Súmula Vinculante 24/STF
4.2 Configuração do crime de apropriação indébita tributária
Súmula 658/STJ
5 Estatuto do Desarmamento: abolitio criminis temporária
Súmula 513/STJ
Tese de Repercussão Geral - Tema 650/STF
6 Lei dos Juizados Especiais: homologação da transação penal e os efeitos da coisa julgada
Súmula Vinculante 35/STF
7 Código de Trânsito Brasileiro
7.1 Derrogação do artigo 32, da LCP, pelo artigo 309, do CTB
Súmula 720/STF
7.2 Configuração do crime descrito no artigo 310, do CTB
Súmula 575/STJ
7.3 Inexistência de consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o crime de condução de veículo automotor sem habilitação
Súmula 664/STJ
8 Lei Maria da Penha
8.1 Princípio da insignificância e as infrações praticadas no âmbito das relações domésticas
Súmula 589/STJ
8.2 Ação penal em caso de lesão corporal praticada no âmbito das relações domésticas
Súmula 542/STJ
8.3 Impossibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo e da transação penal no procedimento da Lei Maria da Penha
Súmula 536/STJ
8.4 Impossibilidade de substituição da pena no caso de infração penal envolvendo violência doméstica
Súmula 588/STJ
8.5 Configuração da violência doméstica independe da coabitação entre autor e vítima
Súmula 600/STJ
8.6 Fixação de indenização a título de dano moral nos casos de violência contra a mulher
Tese em Recurso Repetitivo 983/STJ
8.7 As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 são aplicáveis às minorias, como transexuais, transgêneros, cisgêneros e travestis em situação de violência doméstica, afastado o aspecto meramente biológico
8.8 Permissão da vítima para aproximação do réu afasta a configuração do crime de violação de medida protetiva da Lei Maria da Penha
8.9 Realização da audiência prevista no artigo 16, da Lei Maria da Penha
Tese em Recurso Repetitivo 1167/STJ
ADI 7267
8.10 Impossibilidade de aplicação de pena de multa isoladamente nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher
Tese em Recurso Repetitivo 1189/STJ
9 Lei de Drogas
9.1 Aplicação da Lei 11.343/06 no tempo
Súmula 501/STJ
9.2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar o tráfico de drogas internacional
Súmula 522/STF
Súmula 528/STJ
Súmula 607/STJ
9.3 Aplicação da majorante do tráfico interestadual
Súmula 587/STJ
9.4 Atenuante da confissão no crime de tráfico de drogas
Súmula 630/STJ
9.5 A existência de inquéritos policiais e de ações penais em curso não pode ser considerada para afastar o reconhecimento do “tráfico de drogas privilegiado”
Tese em Recurso Repetitivo 1139/STJ
9.6 Condenação por consumo de drogas não gera reincidência
9.7 Busca e apreensão domiciliar sem mandado no caso de flagrante delito pelo crime de tráfico de drogas
Tese de Repercussão Geral 280/STF
9.8 Reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado e a fixação de regime prisional de cumprimento de pena
Súmula Vinculante 59/STF
10 Possibilidade de Uso da Colaboração Premiada em Ação de Improbidade Administrativa.
Tese de Repercussão Geral (Tema 1043)
11 Lei de Interceptação Telefônica: São Lícitas as Prorrogações Sucessivas de Interceptações Telefônicas
Tese de Repercussão Geral 661/STF
12 Permanência do Preso no Sistema Penitenciário Federal.
Súmula 662/STJ
13 Criminalização da Homofobia: Racismo na sua Dimensão Social.
Anexo I
RESOLUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO CNJ e TSE NA ÁREA CRIMINAL
