Direito Administrativo Jurisprudencial (2024) - Súmulas e Precedentes Relevantes do STF, STJ e TCU

QR-CODE QUADRO RESUMO

Teoria Geral do Direito Jurisprudencial e os Precedentes Vinculantes do Direito Brasileiro

1 Noções Introdutórias Sobre o Direito

2 As bases para um Direito Jurisprudencial

3 Mecanismos para a aplicação do Direito Jurisprudencial – Teoria e Prática

Direito Administrativo Jurisprudencial

1 - Princípios de Direito Administrativo

1.1 Conceito e Reflexos do Descumprimento

1.2 A Força Normativa dos Princípios e os Cuidados com a “Principiolatria”

1.2.1 Julgados Relevantes sobre a Separação dos Poderes e a (Im)Possibilidade de Intervenção do Poder Judiciário

1.2.1.1 Tese de Repercussão Geral Sobre Separação de Poderes e Intervenção do Poder Judiciário em Políticas Públicas

Tese de Repercussão Geral (Tema 698)

1.2.1.2 Tese de Repercussão Geral sobre Separação de Poderes e Sequestro de Verbas Públicas para Quitação de Precatório Inadimplido

Tese de Repercussão Geral (Tema 231)

Tese de Repercussão Geral (Tema 598)

1.2.1.3 Tese de Repercussão Geral sobre Separação de Poderes e Autonomia da Defensoria Pública

Tese de Repercussão Geral (Tema 847)

1.2.1.4 Tese em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) sobre Separação de Poderes e Concessão de Indulto Presidencial a Pessoa Específica

1.2.2 Prazo de Apreciação do Pedido de “Impeachment” por Crime de Responsabilidade

1.2.2.1 Preliminar de Conceituação dos Crimes de Responsabilidade enquanto Infrações Político-Administrativas (Previsão dos artigos 29-A, §§2° e 3°; artigo 50, §2°; artigo 85, caput, todos da Constituição Federal; nas Leis Federais n°1.079/1950, n°7.106/1983 e nos artigos 4° e 7°, do Decreto-Lei n°201/1967)

1.2.2.2 O Procedimento Bicameral dos Crimes de Responsabilidade do Presidente da República e a Inexistência de Prazo para Análise pelo Presidente da Câmara dos Deputados

1.2.2.3 Crimes de Responsabilidade dos Ministros de Estado enquanto Infrações Político-Administrativas previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei n°1.079/1950 relacionados com a Corrupção

1.2.2.4 Crimes de Responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e demais integrantes do Poder Judiciário (incluindo membros do Conselho Nacional de Justiça), bem como do Procurador-Geral da República, dos Procuradores-Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar, aos Prouradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e do Advogado-Geral da União, Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, e aos membros do Ministério Público da União e dos Estados, da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, quando no exercício de função de chefia das unidades regionais), enquanto Infrações Político-Administrativas previstas na Lei n°1.079/1950 e relacionados com a Corrupção

1.2.2.5 Crimes de Responsabilidade dos Governadores de Estado e dos Secretários Estaduais previstos na Lei n°1.079/1950 relacionados com a Corrupção

1.2.2.6 Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos Municipais enquanto Infrações Político-Administrativas previstas no Decreto-Lei n°1.079/1950 e relacionados com a Corrupção

1.2.3 Inexistência de Obrigatoriedade de Escolha do Candidato Mais Votado pelo Chefe do Poder Executivo na Indicação de Componentes de Listas Tríplices Previstas Constitucionalmente

1.2.4 (Im)Possibilidade do Judiciário Determinar o Uso de Câmeras Corporais nas Fardas Policiais

1.2.5 (Im)Possibilidade de Análise da Fixação dos Valores para Requisições de Pequeno Valor (RPV’s) em Patamar Inferior ao Previsto na Constituição Federal

Tese de Repercussão Geral (Tema 1231)

2 - Princípios Administrativos na Constituição Federal e os Precedentes Relevantes

2.1 Princípio Republicano

Tese de Repercussão Geral (Tema 672)

Tese Fixada na ADPF 783

Tese Fixada na ADPF 860

Tese de Repercussão Geral (Tema 564):

Teses Fixadas nas ADI’s 6.654 e 6.688

Incidente de Assunção de Competência – IAC (Tema 13)

2.2 O Princípio do Estado de Direito e o Princípio da Responsabilidade

Súmula Vinculante 46

Súmula 496/STF

2.2.1 Princípio da Independência das Instâncias na Responsabilidade dos Agentes Públicos

Tese de Repercussão Geral (Tema 576)

2.2.2 Princípio da Responsabilidade Subjetiva e Individualizada das Pessoas Físicas por Ilícitos Praticados no Exercício da Função Pública

Tese de Repercussão Geral (Tema 1199)

Tese de Recurso Repetitivo (Tema 1055)

2.2.2.1 A Responsabilidade da Alta Administração pela Omissão na Implementação do Compliance Anticorrupção e Governança

2.2.3 Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções

Tese de Repercussão Geral (Tema 743)

Súmula 615/STJ

2.2.3.1 Intranscenência Subjetiva no Caso de Penhora sobre Conta Conjunta

Incidente de Assunção de Compentência (IAC) (Tema 12)

2.2.4 Princípio da Reparação Integral do Dano, (Im)Prescritibilidade e Legitimidade para Execução

Tese de Repercussão Geral (Tema 897)

Tese de Recurso Repetitivo (Tema 1089)

Tese de Repercussão Geral (Tema 999)

Tese de Repercussão Geral (Tema 1298)

Tese de Repercussão Geral (Tema 666)

Tese de Repercussão Geral (Tema 899)

Tese de Repercussão Geral (Tema 642)

2.2.5 Princípio da Responsabilidade e Separação de Poderes

Tese de Repercussão Geral (Tema 157)

Tese de Repercussão Geral (Tema 835)

Tese de Repercussão Geral (Tema 1287)

2.2.6 Princípio da Responsabilidade e Expropriação de Terras

Tese de Repercussão Geral (Tema 399)

2.2.7 Princípio da Responsabilidade no Contexto da Pandemia COVID-19

Teses Fixadas na ADI 6421

Tese de Repercussão Geral (Tema 1246)

2.2.8 Princípio da Responsabilidade e Dispensa de Prestação de Contas pela OAB ao TCU

Tese de Repercussão Geral (Tema 1054)

2.3 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

2.3.1 Dignidade Humana e Remuneração dos Agentes Públicos

Súmula Vinculante 15

Súmula Vinculante 16

Tese de Repercussão Geral (Tema 900)

Tese de Repercussão Geral (Tema 514)

2.3.2 Dignidade Humana e Recursos Administrativos

Súmula Vinculante 21

Súmula 510/STJ

Súmula 373/STJ

2.3.3 Dignidade Humana, Sistema Carcerário e Pessoas Presas

Tese de Repercussão Geral (Tema 204)

Tese de Repercussão Geral (Tema 208)

Teses Fixadas na ADPF 347

2.3.4 Dignidade Humana e Horário Especial de Trabalho por Conta de Deficiência

Tese de Repercussão Geral (Tema 1097)

2.3.5 Dignidade Humana e Vedação à Posse em Cargo Público por Doença Anterior Sem Repercussão na Capacidade Laboral

Tese de Repercussão Geral (Tema 1015)

2.3.6 Impossibilidade de Invocação da Dignidade Humana para Usucapião de Bens Públicos

2.3.7 Suspensão de Direitos Políticos pela Condenação Criminal e a Nomeação/Posse de Candidato Aprovado em Concurso Público

Tese de Repercussão Geral (Tema 1190)

2.3.8 Dignidade Humana, Igualdade e os Direitos das Mulheres

Constituição Federal de 1988

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher

Convenção de Belém do Pará

Tese de Recurso Repetitivo (Tema 983)

2.3.8.1 Direito à Licença-Maternidade e Estabilidade Provisória da Mulher Gestante

Tese de Repercussão Geral (Tema 542)

Tese de Repercussão Geral (Tema 1182)

2.3.8.2 Estágio Probatório de Servidoras Públicas deve Incluir Período da Licença-Maternidade

Tese Fixada na ADI 5220

2.3.8.3 Igualdade de Prazo entre a Licença Adotante e a Licença Gestante

Tese de Repercussão Geral (Tema 782)

2.3.8.4 Gravidez e Remarcação de Testes Físicos

Tese de Repercussão Geral (Tema 973)

2.3.8.5 Inconstitucionalidade de Lei e Respectivo Edital de Concurso Público com Previsão de Convocação Diferenciadas em Virtude do Sexo

2.3.8.6 Obrigatoriedade do Poder Público Garantir Matrículas para Crianças em Creches e Pré-Escolas como Forma Assegurar às Mães Segurança no Exercício do Direito ao Trabalho

Tese de Repercussão Geral (Tema 548)

2.3.8.7 Constitucionalidade da Cassação de Mandatos e Declaração de Inelegibilidade pela Fraude à Cota de Gênero nas Campanhas Eleitorais

2.4 Princípios da Legalidade e da Juridicidade

Súmula Vinculante 37

Tese de Repercussão Geral (Tema 1175)

Tese de Repercussão Geral (Tema 48)

Tese de Repercussão Geral (Tema 524)

Tese de Repercussão Geral (Tema 1063)

Súmula 266/STJ

Tese de Repercussão Geral (Tema 509)

Tese de Recurso Repetitivo (Tema 1094)

Tese de Recurso Repetitivo (Tema 1075)

Tese de Recurso Repetitivo (Tema 1135)

Incidente de Assunção de Competência n° 09

Enunciado 24/CJF

2.4.1 Princípio da Legalidade nos Concursos Públicos

Súmula Vinculante 44

Tese de Repercussão Geral (Tema 22)

Tese de Repercussão Geral (Tema 838)

2.4.1.1 Princípio da Legalidade Administrativa e Autonomia das Bancas Examinadoras de Concursos Públicos

Tese de Repercussão Geral (Tema 485)

Anulação de questão é possível quando o vício é evidente

Erro grave no enunciado da questão dissertativa

Espelhos das provas refletem a motivação do ato administrativo

Desrespeito ao edital exige nova aplicação de questão anulada

Ordem de aplicação das provas práticas não viola direito de candidatos

Legislação atualizada após o edital pode ser cobrada em prova

Governador não tem legitimidade em ação sobre atribuição de pontos

Jurisprudência em Teses

2.4.1.2 Princípio da Legalidade no Direito Administrativo Sancionador

2.4.1.3 Princípio da Legalidade no Processo Administrativo Disciplinar

Súmula 665/STJ

Súmula 650/STJ

2.5 Princípio da Autotutela Administrativa

Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n°9.784/99)

Nova Lei de Licitações (Lei n°14.133/2021)

Súmula 346/STF

Súmula 473/STF

Súmula 6/STF

Enunciado 20/CJF

Súmula 633/STJ

2.6 Princípio da Impessoalidade Administrativa

2.6.1 A (Im)Possibilidade de Condenação por Improbidade Administrativa pela Promoção Pessoal dos Agentes Públicos em Perfis Privados de Redes Sociais

2.7 Princípio da Moralidade Administrativa

2.7.1 A Vedação ao Nepotismo na Jurisprudência como Decorrência dos Princípios da Impessoalidade e Moralidade

Súmula Vinculante 13

Tese de Repercussão Geral (Tema 29)

Tese de Repercussão Geral (Tema 66)

2.7.1.1 O Nepotismo e a Nova Lei de Improbidade Administrativa

2.7.2 A Inconstitucionalidade das “Ascensões Funcionais” Por Violação aos Princípios da Moralidade Administrativa e do Concurso Público

Súmula Vinculante 43

2.7.3 A Vedação ao Acúmulo de Cargos Públicos como Decorrência do Princípio da Moralidade Administrativa

Tese de Repercussão Geral (Tema 384)

Tese de Repercussão Geral (Tema 359)

Tese de Repercussão Geral (Tema 1081)

Súmula 246/TCU

2.7.4 Princípio da Moralidade Administrativa nas Licitações Públicas

Tese de Repercussão Geral NO TEMA 1001

2.7.5 Ação Popular como Instrumento para a Proteção da Moralidade Administrativa

Súmula 365/STF

Tese de Repercussão Geral

2.7.6 Inaplicabilidade Automática da Moralidade Administrativa para Incidência de Inelegibilidade

Súmula 13/TSE

2.8 Princípio da Boa-Fé

2.8.1 Princípio da Boa-Fé e Devolução de Valores Inconstitucionais/Ilegais ou Recebidos Indevidamente

Tese de Repercussão Geral (Tema 984)

Súmula 249/TCU

2.8.2 Contratações Públicas Nulas, Má-Fé dos Contratados e Dispensa do Pagamento ou Dever de Ressarcir

2.9 Princípio da Publicidade

Tese de Repercussão Geral (Tema 483)

Tese de Repercussão Geral (Tema 832)

Enunciado 15/CJF

2.9.1 A (In)Validade das Gravações Ambientais 

2.10 Princípios do Contraditório e Ampla Defesa no Processo Administrativo

Súmula Vinculante 5

Súmula 20/STF

2.10.1 Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa nos Tribunais de Contas

Súmula Vinculante 3

2.10.1.1 Princípio da Segurança Jurídica e Tribunais de Contas

Tese de Repercussão Geral (Tema 445)

Tese de Repercussão Geral (Tema 47)

2.10.1.1.1 Constitucionalidade da Instituição dos Prazos de Decadência e Prescrição para os Tribunais de Contas no âmbito dos Estados

2.11 Princípio do Devido Processo Legal

Tese de Repercussão Geral (Tema 1238)

Tese de Recurso Repetitivo (Tema 339)

Súmula 510/STJ

Súmula 312/STJ

Tese de Recurso Repetitivo (Tema 1097)

Súmula 127/STJ

2.12 Princípio da Igualdade

Tese de Repercussão Geral (Tema 386)

2.12.1 Princípio da Igualdade e Isenção em Concursos Públicos

Ementa da ADI 3918

2.12.1.1 Princípio da Igualdade e Desempate em Concursos Públicos

2.13 Princípio do Concurso Público, Aprovação e Direito Subjetivo à Nomeação

Tese de Repercussão Geral (Tema 376)

Tese de Repercussão Geral (Tema 784)

Tese de Repercussão Geral (Tema 1032)

2.13.1 Exceções ao Concurso Público na Visão da Jurisprudência do STF

Tese de Repercussão Geral (Tema 1157)

Tese de Repercussão Geral (Tema 1128) 

2.13.1.A Nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação/ exoneração (parte final do artigo 37, II, da CF/88) e Funções de Confiança a Serem Exercidas só por Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo (artigo 37, V, da CF/88)

Tese de Repercussão Geral (Tema 1010)

Tese de Repercussão Geral (Tema 670)

Tese de Repercussão Geral (Tema 763)

2.13.1.B Contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da CF/88)

Tese de Repercussão Geral (Tema 612)

Tese de Recurso Repetitivo (Tema 1108)

Tese de Repercussão Geral (Tema 403)

2.13.1.C Admissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público (artigo 198, §4°, da CF/88)

2.13.2 Obrigatoriedade do Concurso Público para a Administração Direta e Indireta

Súmula 231/TCU

Tese de Repercussão Geral (Tema 131)

Tese de Repercussão Geral (Tema 569)

2.13.3 Efeitos Jurídicos das Contratações de Pessoal sem Concurso Público

Tese de Repercussão Geral (Tema 191)

Tese de Repercussão Geral (Tema 308)

Tese de Repercussão Geral (Tema 542)

Tese de Repercussão Geral (Tema 1254)

Súmula 466/STJ

Tese de Repercussão Geral (Tema 916)

Tese de Repercussão Geral (Tema 551)

Tese de Repercussão Geral (Tema 1239)

Tese de Repercussão Geral (Tema 1004)

2.13.3.1 Possibilidade Excepcional de Prorrogação das Contratações Irregulares em Homenagem à Supremacia do Interesse Público

2.13.4 Inconstitucionalidade da Contratação de Pessoal Sem Concurso nos Conselhos de Fiscalização Profissional

Súmula 277/TCU

2.13.5 Acessibilidade aos Cargos, Empregos e Funções Públicas

Tese de Repercussão Geral (Tema 1032)

2.13.5.A Limite de Idade

Súmula 683/STF

Súmula 14/STF

2.13.5.B Candidatos com Tatuagem

2.13.5.C Testes de Aptidão Física

2.13.5.D Testes Psicotécnicos

2.13.5.E Exclusão de Candidato pelo Fato de Responder a Inquérito ou Ação Penal

Súmula 684/STF

2.13.6 (Im)Possibilidade de Reintegração Após a Aposentadoria de Empregados Públicos e Servidores Públicos

Tese de Repercussão Geral (Tema 606)

Tese de Repercussão Geral (Tema 1150)

2.13.7 Aproveitamento de Servidor Público Ocupante de Cargo em Extinção Em Outro de Nível Superior

Tese de Repercussão Geral (Tema 697)

Tese de Repercussão Geral (Tema 667)

Súmula 685/STF

2.13.8 Efeitos Jurídicos da Nomeação Tardia por Decisão Judicial

Tese de Repercussão Geral (Tema 671)

Tese de Repercussão Geral (Tema 454)

2.13.9 Inexistência de Direito Adquirido ao Cargo Público pelo “Fato Consumado”

Tese de Repercussão Geral (Tema 476)

2.13.10 Qualificação como Deficiente

Súmula 377/STJ

Súmula 552/STJ

2.13.11 Responsabilidade Civil do Estado por Fraudes em Concursos

Tese de Repercussão Geral (Tema 512)

2.13.12 Competência para Julgamento de Questões Afetas aos Concursos Públicos

Tese de Repercussão Geral (Tema 992)

2.14 Sujeição das Organizações Sociais aos Princípios da Administração Pública

Tese Fixada NA ADPF 559

3 - PODERES ADMINISTRATIVOS. 

3.1 Poder Hieráquico

Súmula 510/STF

3.2 Poder Disciplinar

Súmula 611/STJ

Tese de Repercussão Geral (Tema 1238)

Súmula 591/STJ

Súmula 650/STJ

Súmula Vinculante 5

3.3 Poder de Polícia

Súmula 561/STJ

Tese de Recurso Repetitivo (Tema 965)

Súmula 419/STF

Súmula Vinculante nº38 e 645/STF

Súmula 646/STF

Súmula 19/STJ

3.3.1 Delegação do Poder de Polícia

Tese de Repercussão Geral (Tema 532)

Tese de Repercussão Geral (Tema 472)

3.3.2 Prescrição do Poder de Polícia

Tese de Recurso Repetitivo (Tema 135)

Súmula 467/STJ

Tese de Repercussão Geral (Tema 999)

4 - CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NA VISÃO DO STJ. 

4.1 Ato que Elimina Candidato de Concurso Público Pode Ser Revisto

4.2 Controle jurisdicional de critérios de correção de provas em concurso

4.3 Motivação deve ser Anterior ou Concomitante ao Ato

4.4 Controle de Atos Administrativos de Estabelecimento Prisional

4.5 Prazo prescricional para Impugnar Atos com Nulidade

5 - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. 

5.1 Aspectos Gerais

Tese de Repercussão Geral (Tema 130)

Tese de Repercussão Geral (Tema 777)

 STF

STJ

Tese de Repercussão Geral (Tema 366)

Tese de Repercussão Geral (Tema 365)

Tese de Repercussão Geral (Tema 592)

5.2 Excludentes de Ilicitude

Tese de Repercussão Geral (Tema 1055)

Tese de Recurso Repetitivo (Tema 517)

Tese de Recurso Repetitivo (Tema 518)

Tese de Repercussão Geral (Tema 362)

5.3 Aspectos Processuais

Tese de Recurso Repetitivo (Tema 553)

Súmula 647/STJ

Tese de Repercussão Geral (Tema 947)

5.4 Outros Tipos de Responsabilidades do Estado

5.4.1 Cancelamento de Concurso Por Fraudes

5.4.2 Responsabilidade Trabalhista do Estado

Tese de Repercussão Geral (Tema 246)

Caso Concreto Julgado em 2022 pelo STF

6 - Licitações e Contratos Administrativos. 

6.1 Introdução às Súmulas do Tribunal de Contas da União (TCU)

6.2 Comentários às Súmulas do TCU por Assuntos

6.2.1 Bens e Serviços de Informática

Súmula 269/TCU

6.2.2 Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade de Licitação)

6.2.2.1 Instituição Sem Fins Lucrativos

Súmula 250/TCU

Súmula TCU 287

6.2.2.2 Serviços Técnicos Especializados

Súmula 252/TCU

Súmula 39/TCU

6.2.2.3 Inexigibilidade por Produtor, Empresa ou Representante Exclusivo

Súmula 255/TCU

6.2.3 Contratação Direta de Subsidiárias

Súmula 265/TCU

6.2.4 Exequibilidade da Proposta

Súmula 262/TCU

6.2.5 Comprovação de Capacidade Técnica Operacional

Súmula 263/TCU

6.2.6 Exigência de Habilitação que Importem em Custos Desnecessários Antes do Contrato

Súmula 272/TCU

6.2.7 Ilegalidade da Exigência no SICAF

Súmula 274/TCU

6.2.8 Exigência Não Cumulativa do Capital Social Mínimo e Patrimônio Líquido Mínimo

Súmula 275/TCU

6.2.9 Exigência de Quitação das Obrigações Fiscais

Súmula 283/TCU

6.2.10 Exigência de Índices Relativos à Capacidade Financeira

Súmula 289/TCU

6.2.11 Indicação de Marca

Súmula TCU 270

6.2.12 Modalidade de Licitação “Convite”

Súmula 248/TCU

6.2.13 Obras e Serviços de Engenharia

Súmula 185/TCU

6.2.14 Parcelamento de Objeto da Licitação

Súmula 253/TCU

6.2.15 Pregão e Serviços Comuns

Súmula 257/TCU

6.2.16 Composição de Custos Unitários

Súmula 258/TCU

6.2.17 Critérios de Aceitabilidade

Súmula 259/TCU

6.2.18 Anotação de Responsabilidade Técnica – ART

Súmula 260/TCU

6.2.19 Orçamento Estimativo

Súmula 254/TCU

6.2.20 Parcelamento do Objeto

Súmula 247/TCU

6.2.21 Termo de Referência e Projeto Básico

Súmula 177/TCU

6.2.22 Elaboração de Projeto Básico

Súmula 261/TCU

6.2.23 Contrato Administrativo

Súmula 191/TCU

6.2.24 Multa e Indenização no Caso de Rescisão

Súmula 205/TCU

6.2.25 Cooperativa

Súmula 281/TCU

6.3 Boletins de Jurisprudência do TCU Separados por Assuntos

7 - (IM)Probidade Administrativa. 

7.1 A Probidade Administrativa como Direito Fundamental

7.2 Sistema Constitucional Punitivo Autônomo e Mínimo por Atos de Improbidade Administrativa

7.3 Improbidade Administrativa x Ilegalidade

7.4 Hipóteses Legais de Improbidade Administrativa no Direito Brasileiro

7.5 Breve Resumo da Jurisprudência do STF e STJ sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa

7.6 Julgamentos sobre a (In)Constitucionalidade da Nova Lei de Improbidade Administrativa no STF

7.6.1 (Ir)Retroatividade das Novas Regras Estabelecidas pela Lei n°14.230/2021

7.6.2 Inconstitucionalidade da Legitimidade Ativa do Ministério Público para Ajuizar Ação de Improbidade Administrativa e da Obrigação da Assessoria Jurídica Pública Defender o Réu que Tenha Agido com Base em Orientação Anterior

7.6.3 Outras Inconstitucionalidades Reconhecidas Monocraticamente

7.6.4 Quadro-Resumo da Interpretação do STF sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa

7.6.5 Compartilhamento de Dados Pessoais entre Órgãos da Administração Pública à Luz da LGPD

7.6.6 Efeitos da Medida Cautelar na ADI n°6678 sobre a Sanção da Suspensão de Direitos Políticos

7.6.7 Possibilidade de Colaboração Premiada

Tese de Repercussão Geral (Tema 1043)

7.7 Julgamentos Relevantes sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa no STJ

7.7.1 Inexistência de Improbidade Administrativa por Contratação sem Concurso Público com Base em Lei Local

7.7.2 Competência da Justiça Federal para Ações de Improbidade Administrativa

7.7.3 Acordo de Não Persecução Cível em Ação de Improbidade Administrativa na Fase Recursal

7.7.4 Não-Conhecimento do Recurso Especial e Aplicação Superveniente das Teses Fixadas pelo STF no Tema 1199 sobre a Nova Lei de Improbidade

7.7.5 Manutenção do Princípio In Dubio Pro Societate na Nova Lei de Improbidade Administrativa

7.7.6 Inexistência de Preferência da Ordem de Indisponibilidade Patrimonial Decretada em Ação de Improbidade sobre Ordem de Expropriação de Outro Juízo

7.8 Julgamentos Relevantes sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa no TSE em 2022

7.8.1 Dolo Específico e Inelegibilidade por Desaprovação de Contas por Ato Doloso de Improbidade Administrativa

7.8.2 A Análise do Mérito sobre a Condenação Judicial por Improbidade Administrativa não é da Justiça Eleitoral

 

✅ Estudo da Teoria Geral do Direito Jurisprudencial para compreender o alcance de todos os tipos de precedentes e como implementar, na prática, cada um deles.
✅ Comentários às Súmulas e Precedentes Relevantes do Direito Administrativo separados por assunto, destacando-se:
•Princípios da Administração Pública
•Poderes Administrativos
•Atos Administrativos
•Concursos Públicos
•Licitações e Contratos Administrativos
•Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado
•Improbidade Administrativa
•Controle da Administração Pública
•Legislação Anticorrupção
✅ Atualizado com as principais decisões sobre a Nova Lei de Licitações e a Nova Lei de Improbidade Administrativa.
✅ Capítulo Especial sobre a Dignidade e Igualdade das Mulheres na Jurisprudência dos Tribunais (“Constitucionalismo Feminino”).
✅ Ideal para a concursos públicos, prática profissional e o estudo acadêmico de graduação e pós-graduação.
✅ Atualização on-line até 31/08/2024.