CAPÍTULO 1
Capitalismo. Globalização. Sociedade da Informação
1.1 Capitalismo
1.1.1 O capitalismo no Brasil pós-Constituição Federal de 1988
1.1.2 A ordem econômica na Constituição de 1988
1.1.3 O mercado de consumo
1.2 Globalização
1.3 Sociedade da Informação
CAPÍTuLO 2
A Revolução da Internet e o Marco Civil Regulatório no Brasil
2.1 O surgimento da internet no mundo
2.2 A Internet no Brasil
2.3 Nome de Domínio na Internet
2.3.1 Aquisição do nome de domínio
2.3.2 Da titularidade
2.3.3 Requisitos para obtenção do registro
2.3.4 Da constituição do nome de domínio
2.3.5 Do cancelamento do nome de domínio
2.4 O Marco Civil da Internet no Brasil
2.4.1 A Lei N. 12.965/2014 e seus Fundamentos
2.4.1.1 Liberdade de expressão
2.4.1.2 Os outros fundamentos
a) o reconhecimento da escala mundial da rede (MCI, art. 2º, I)
b) os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais (MCI, art. 2º, II)
c) a pluralidade e a diversidade (MCI, art. 2º, III)
d) a abertura e a colaboração (MCI, art. 2º, IV)
e) a livre-iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor (MCI, art. 2º, V)
f) a finalidade social da rede (MCI, art. 2º, VI)
2.4.2 Princípios e Objetivos
2.4.2.1 Princípios
a) garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal (MCI, art. 3º, I)
b) proteção da privacidade (MCI, art. 3º, II)
c) proteção dos dados pessoais, na forma da lei (MCI, art. 3º, III)
d) preservação e garantia da neutralidade de rede (MCI, art. 3º, IV)
e) preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas (MCI, art. 3º, V)
f) responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei (MCI, art. 3º, VI)
g) preservação da natureza participativa da rede (MCI, art. 3º, VII)
h) liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei (MCI, art. 3º, VIII)
2.4.2.2 Objetivos
a) do direito de acesso à internet a todos (MCI, art. 4º. I)
b) do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos (MCI, art. 4º. II)
c) da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso (MCI, art. 4º. III)
d) da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados (MCI, art. 4º. IV)
2.4.3 Direitos e Garantias dos Usuários
a) Direito à inviolabilidade
b) Direito à eficiência e continuidade do serviço
c) Direito à informação
d) Direito à proteção de dados pessoais
e) Direito à publicidade e acessibilidade
f) Direito de consumidor
2.4.4 Direito à privacidade e à liberdade de expressão e as cláusulas abusivas
2.4.5 Responsabilidade Civil dos Provedores de Acesso
2.4.5.1 Diferença entre provedores
2.4.5.2 Obrigações dos provedores
2.4.5.2.1 Neutralidade de Rede
2.4.5.2.2 Proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas
i. Considerações gerais
ii. Sanções
iii. Guarda de registros de conexão
iv. Guarda de registros de acesso a aplicações de internet na provisão de conexão
v. Guarda de registros de acesso a aplicações de internet na provisão de aplicações
2.4.5.3 Responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros
2.4.5.4 Responsabilidade civil dos provedores por ato próprio
2.4.5.5 Excludentes de responsabilidade
CAPÍTULO 3
Contratos Eletrônicos
3.1 Definição
3.2 A Lei Modelo da UNCITRAL sobre Comércio Eletrônico
3.2.1 A Lei Modelo do comércio eletrônico
3.3 Contratos: Aspectos Gerais
3.3.1 Força Obrigatória dos Contratos (Pacta Sunt Servanda)
3.3.2 Exceção do Contrato não Cumprido (Exceptio Non Adimpleti Contractus)
3.3.3 Teoria da Imprevisão (Rebus Sic Stantibus)
3.3.4 Função Social do Contrato e Boa-fé Objetiva
3.3.4.1 Função social do contrato
3.3.4.2 Boa-fé objetiva
3.4 Formação e Extinção dos Contratos
3.4.1 Formação dos contratos
3.4.2 Extinção dos contratos
3.5 Contratos no Código de Defesa do Consumidor
3.5.1 Conhecimento prévio
3.5.2 Interpretação do contrato
3.5.3 Vinculação do fornecedor aos escritos, recibos, pré-contratos e contratos preliminares
3.5.4 Garantia legal e contratual
3.5.4.1 Garantia legal
3.5.4.2 Garantia contratual
3.5.4.3 O vício oculto e o critério da vida útil
3.5.5 Contrato de Adesão
3.6 Contratos Eletrônicos: Espécies
3.6.1 Contrato Intersistêmico (Sistema x Sistema)
3.6.1.1 Smart Contracts
3.6.1.2 Contrato Interpessoal (Pessoa x Pessoa)
3.6.2 Contrato Interativo (Pessoa x Sistema)
3.7 Validade dos Contratos Eletrônicos
3.7.1 O contrato eletrônico como título executivo na visão do STJ
3.8 Assinatura Eletrônica e Certificado Digital
3.8.1 Normatização legal
3.8.2 Certificado digital
3.8.3 Classificação das Assinaturas Eletrônicas
3.9 Documentos Eletrônicos
3.9.1 Definição
3.9.2 Validade e valor probante dos documentos eletrônicos
