1 | INTRODUÇÃO
2 | INEFICÁCIA DO DIREITO PENAL NOS CRIMES AMBIENTAIS
Sanções civis, administrativas ou criminais: Qual delas é mais eficaz na lesão ao meio ambiente?
3 | QUEM É A FIGURA CENTRAL DO UNIVERSO? O HOMEM OU O MEIO AMBIENTE?
4 | A INFLUÊNCIA DO HOMEM NO CLIMA DO PLANETA E OS INTERESSES POLÍTICOS E ECONÔMICOS POR TRÁS DO AQUECIMENTO GLOBAL
Reflexões críticas e exageros da agenda do clima
Catástrofes da natureza são milenares. A vida se repete. A hipótese do aquecimento global sempre existiu.
Os interesses econômicos e políticos por trás do aquecimento global
5 | A TRÍPLICE RESPONSABILIZAÇÃO PELO DANO AMBIENTAL (PENAL, ADMINISTRATIVA E CIVIL)
Interferência da justiça penal na esfera civil
A responsabilidade pela infração administrativa ambiental
Responsabilidade civil e criminal pelos danos ambientais caudados: são elas solidárias? Transmissíveis aos sucessores? Imprescritíveis?
6 | ILÍCITO PENAL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM?
7 | O INÍCIO DA APURAÇÃO DO DANO AMBIENTAL (COMO ELE OCORRE NA PRÁTICA)
8 | O DESENCADEAMENTO DA FASE POLICIAL ATÉ O INÍCIO DO PROCESSO
9 | CRIMINAL COMPLIANCE COMO INSTRUMENTO DE TUTELA AMBIENTAL
10 | INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA (PROVIMENTO 188/2018 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB)
11 | TESES DEFENSIVAS SOBRE CRIMES AMBIENTAIS
12 | PRESCRIÇÃO DO CRIME AMBIENTAL
13 | HABEAS CORPUS NOS CRIMES AMBIENTAIS
Hipótese de cabimento do habeas corpus
O habeas corpus como medida a trancar o procedimento policial ou a ação penal
Aceita a transação penal ou a suspensão condicional do processo, pode o sujeito ainda lançar mão do habeas corpus?
14 | JUSTIÇA COMPETENTE PARA OS CRIMES AMBIENTAIS
15 | ANÁLISE DE TIPICIDADE FORMAL
16 | ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO PENAL
17 | ANÁLISE DE TIPICIDADE MATERIAL
18 | COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL MEDIANTE PERÍCIA
19 | INÉPCIA E REJEIÇÃO DA DENÚNCIA NOS CRIMES AMBIENTAIS
20 | IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DAS PROVAS EM JUÍZO
21 | AUSÊNCIA DE DOLO (ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO LEGAL)
22 | ANÁLISE DO ERRO DE TIPO (EXCLUSÃO DO DOLO POR DESCONHECIMENTO DA REALIDADE FÁTICA)
23 | RESPONSABILIDADE PENAL SEMPRE SUBJETIVA. AO MINISTÉRIO PÚBLICO O ÔNUS DE DEMOSTRAR DOLO OU CULPA
24 | ANALISAR SE OS FATOS NÃO COLIDEM COM PRINCÍPIOS QUE REGEM O DIREITO PENAL
25 | NORMA PENAL EM BRANCO E OS CRIMES AMBIENTAIS
Deve o Ministério Público fazer prova da vigência da norma penal em branco?
26 | ANALISAR PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO CRIMINAL (ARTS. 38, 39 E 48 DA LEI 9.605/98 - TERMO DE COMPROMISSO - ART. 60 DO CÓDIGO FLORESTAL)
27 | EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU ANTIJURIDICIDADE
28 | EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE
29 | PROVAS FRÁGEIS PARA LASTREAR CONDENAÇÃO CRIMINAL (PRINCÍPIO DO FAVOR REI)
30 | JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA OU CONSENSUAL - TRANSAÇÃO PENAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, SURSIS E ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP)
31 | HIPÓTESES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
32 | DENEGAÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS (RECURSO CABÍVEL)
33 | BONS ANTECEDENTES E HISTÓRICO DO ACUSADO
34 | ARREPENDIMENTO POSTERIOR NOS CRIMES AMBIENTAIS (ART. 16 DO CP)
35 | CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES (ART. 14 DA LEI 9.605/98 E ARTS. 65 E 66 DO CP)
36 | ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL
37 | CRIME IMPOSSÍVEL NOS DELITOS AMBIENTAIS
38 | DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ
39 | LEI 9.605/1998. DISPOSITIVOS INCONSTITUCIONAIS PELA EXCESSIVA ABERTURA DO TEXTO LEGAL
40 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL (TAC) E TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA). PARALIZAÇÃO DA AÇÃO PENAL?
41 | PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL NOS CRIMES AMBIENTAIS (IMPOSIÇÃO DE LIMITES AO PODER PUNITIVO DO ESTADO)
Princípio da intervenção mínima
Princípio da subsidiariedade
Princípio da fragmentariedade
Princípio da insignificância ou criminalidade de bagatela no Direito Ambiental
Princípio da ofensividade ou lesividade
Princípio da não culpabilidade ou presunção do estado de inocência
Princípio da responsabilidade subjetiva nos crimes ambientais
Princípio da proporcionalidade da pena
Princípio do non bis in idem
Princípio da personalidade ou pessoalidade (ou da Intranscendência da pena)
42 | INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM ÂMBITO AMBIENTAL CRIMINAL
43 | LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS, MEDIDAS PROVISÓRIAS, DECRETOS, RESOLUÇÕES, INSTRUÇÕES NORMATIVAS PODEM DEFINIR CRIMES AMBIENTAIS?
44 | O CRIME AMBIENTAL PODE LEVAR O AUTOR À PRISÃO?
45 | PRISÃO CAUTELAR (TEMPORÁRIA OU PREVENTIVA) AOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
46 | LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS CRIMINAIS ANTES DA LEI 9.605/1998
47 | COMENTÁRIOS À LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
48 | CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS LEI 9.605/1998
49 | ART. 3º RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL DA PESSOA JURÍDICA
Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
Teorias sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica
Conclusão da 1ª teoria: (Inconstitucionalidade do art. 3º, da Lei 9.605/98)
Teoria da realidade ou orgânica – societas delinquere potest (a pessoa jurídica pode delinquir)
Argumentos favoráveis à responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais
Teoria da ficção jurídica (societas delinquere non potest - a pessoa jurídica não pode cometer crimes);
Argumentos contrários à responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais
Conclusão aos questionamentos das teorias da realidade e da ficção jurídica
Em âmbito criminal qual teoria prevalece?
Da inutilidade prática da responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais
Teoria do direito judicial sancionador
Requisitos legais para a responsabilização da pessoa jurídica em crimes ambientais
Faculdade ou obrigatoriedade do sistema da dupla imputação (pessoa física e jurídica juntas no polo passivo?)
O (não) abandono da teoria da dupla imputação nos crimes ambientais
As pessoas jurídicas de direito público podem ser autoras de crimes ambientais? Há incompatibilidade com o seu perfil?
50 | ART. 4º (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA)
51 | Art. 5º (VETADO)
CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA
52 | ART. 6º DA APLICAÇÃO DA PENA
53 | ART. 7º AUTONOMIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUBSTITUIÇÃO DAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
54 | ART. 8º ESPÉCIES DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
55 | ART. 9º PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE
56 | ART. 10 PENAS DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS
57 | ART. 11 PENA DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES
58 | ART. 12 PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
59 | ART. 13 PENA DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR
60 | ART. 14 ATENUANTES GENÉRICAS
61 | ART. 15 AGRAVANTES GENÉRICAS AMBIENTAIS
62 | ART. 16. SURSIS
63 | ART. 17. SURSIS
64 | ART. 18. PENA DE MULTA
65 | ART. 19. PERÍCIA DE CONSTATAÇÃO DO DANO AMBIENTAL
66 | ART. 20. VALOR MÍNIMO CONSTANTE NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
67 | ART. 21. SANÇÕES PENAIS DA PESSOA JURÍDICA
68 | ART. 22. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DA PESSOA JURÍDICA
69 | ART. 23. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE PELA PESSOA JURÍDICA
70 | ART. 24. LIQUIDAÇÃO FORÇADA DA PESSOA JURÍDICA
71 | CAPÍTULO III
ART. 25. DA APREENSÃO DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DO CRIME
72 | CAPÍTULO IV
ART. 26. DA AÇÃO E DO PROCESSO PENAL
73 | ART. 27. TRANSAÇÃO PENAL CONDICIONADA
74 | ART. 28. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
75 | CAPÍTULO V
DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
SEÇÃO I
DOS CRIMES CONTRA A FAUNA
Art. 29. Crime de Caça
Infração administrativa, civil e penal
Teses defensivas sobre crimes ambientais
Tipo penal objetivo
Excludentes de ilicitude (permissão, licença ou autorização para abate de animais)
Tipo penal subjetivo
Sujeitos do crime
Norma penal em branco
Objeto material e jurídico
Classificação do crime
Concessão de benefícios penais
Consumação e tentativa
Concurso de crimes (crime ambiental e porte ilegal de arma)
Excludentes de ilicitude e culpabilidade
Competência
Exigência de perícia
Perdão Judicial
76 | ART. 30. EXPORTAR PELES E COUROS DE ANFÍBIOS E RÉPTEIS...
Infração administrativa, civil e penal
Teses defensivas sobre crimes ambientais
Tipo penal objetivo
Tipo penal subjetivo
Sujeitos do delito
Norma penal em branco
Objeto material e jurídico
Conflito aparente de normas entre contrabando e o crime ambiental
Concessão de benefícios penais
Consumação e tentativa
Classificação do crime
Exigência de Perícia
77 | ART. 31. INTRODUÇÃO DE ESPÉCIME ANIMAL NO PAÍS SEM PARECER OU LICENÇA
Infração administrativa, civil e penal
Teses defensivas sobre crimes ambientais
Tipo penal objetivo
Tipo penal subjetivo
Norma penal em branco
Sujeitos do crime
Objeto material ou jurídico
Consumação e tentativa
Concessão de benefícios penais
Princípio da insignificância
Conflito aparente de normas entre lei ambiental e contrabando
Competência
Classificação do crime
78 | ART. 32. MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS
Infração administrativa, civil e penal
Teses defensivas sobre crimes ambientais
Tipo penal objetivo
“Rinhas” e briga de galo, vaquejadas, provas de laço, rodeios, farra do boi, circos
Tipo penal subjetivo
Sujeitos do crime
Objeto material e jurídico do delito
Revogação tácita do art. 64 da lei das Contravenções Penais:
Experiência dolorosa e cruéis em animais vivos
Consumação e tentativa
Prova pericial
Classificação do crime
Concessão de benefícios penais
Omissão de cautela na guarda ou condução de animais – (art. 31, da Lei das Contravenções Penais – LCP)
79 | ART. 33. PERECIMENTO DA FAUNA AQUÁTICA POR EFLUENTES OU CARREAMENTO DE MATÉRIAS ...
Infração administrativa, civil e penal
Teses defensivas sobre crimes ambientais
Tipo penal objetivo
Tipo penal subjetivo
Norma penal em branco
Sujeitos do crime
Conflito aparente de normas entre poluição da fauna aquática (art. 33) e o crime de poluição que provoquem a mortandade de animais (art. 54)
Objeto material e jurídico
Consumação e tentativa
Classificação do crime
Prova pericial
Concessão de benefícios penais
80 | ART. 34. CRIME DE PESCA EM PERÍODOS PROIBIDOS OU LUGARES INTERDITADOS
Infração administrativa, civil e penal
Teses defensivas sobre crimes ambientais
Pescaria: uma prática ilícita?
Tipo penal objetivo
Conceito legal de pesca
Pesca esportiva
Início de execução no crime de pesca
Tipo penal subjetivo
Erro de tipo (art. 20 do CP) por desconhecimento de período da pesca ou local proibido
Sujeito ativo e passivo
Norma penal em branco
Consumação e tentativa
Erro de proibição (art. 21, do CP)
Excludente de Ilicitude
Objeto material e jurídico
Classificação do crime
Concessão de benefícios penais
Pesca proibida em tanques artificiais (particulares): furto ou crime ambiental?
81 | ART. 35. CRIME DE PESCA MEDIANTE EXPLOSIVO OU SUBSTÂNCIA TÓXICA
Infração administrativa, civil e penal
Teses defensivas sobre crimes ambientais
Introdução
Tipo penal objetivo
Tipo penal subjetivo
Norma penal em branco
Sujeitos do crime
Objeto material e jurídico
Consumação e tentativa
Classificação do crime
Concessão de benefícios penais
82 | ART. 36. CONCEITO DE PESCA (NORMA EXPLICATIVA)
Previsão de normas explicativas
Afinal de contas o que se entende por pesca?
Qual o início de execução no crime de pesca?
83 | ART. 37. EXCLUDENTES DE ILICITUDE NOS CRIMES CONTRA A FAUNA
84 | SEÇÃO II
DOS CRIMES CONTRA A FLORA
A tipicidade penal condicionada à norma penal em branco
85 | ART. 38. DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE FLORESTA DE APP
Infração administrativa, civil e penal
Teses defensivas sobre crimes ambientais
Tipo penal objetivo
