Sinopse: Os direitos e garantias constitucionais são meios de proteção do indivíduo perante o Estado, que congrega o poder de regular e fiscalizar toda a vida em sociedade. Há que se equilibrar a atuação estatal na consecução do interesse público com a preservação dos direitos fundamentais e garantias constitucionais. Neste confronto, surgem questões de Direito Constitucional, Administrativo e Processual que foram abordadas com os objetivos principais de sistematizar a matéria e propor meios possíveis de solução dos conflitos que surgem a partir do desempenho das atividades estatais.
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