Nova Lei do Empregado Doméstico Comentada e Destacada

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    Autor(es): Fernando Dalvi

    Edição:

    Ano: 2015

    Paginação: 207

    Acabamento: Brochura

    Sinopse: Em 2013, foi publicada a Emenda Constitucional nº 72/13 que trouxe aos trabalhadores domésticos os direitos que já eram assegurados aos trabalhadores comuns, havendo necessidade de uma lei regulamentando estes direitos. A Lei Complementar nº150/15 foi sancionada em 1ºde julho de 2015.

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