Improbidade Administrativa - Teoria e Prática - 6ª Edição

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Sinopse: A improbidade no setor público compromete a integridade das instituições, a segurança e estabilidade da sociedade, por meio da subversão da moralidade administrativa, fazendo com que as ações do Estado desenvolvam-se em sentido oposto ao do bem comum.
O combate à corrupção no exercício das funções públicas, e dos atos de corrupção especificamente vinculados ao seu exercício visa tutelar valores supremos em um Estado Democrático de Direito, tais como lealdade e honestidade, indispensáveis a estabilidade, a paz e o desenvolvimento dos povos.
A Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa é norma produto do poder constituído no mister de definir as condutas ímprobas, a forma e graduação das sanções previstas pelo constituinte no § 4º do art. 37. Estruturada em 8 Capítulos, a legislação traz normas de direito material e processual.
O presente estudo é dividido em 3 partes, a fim de apresentar ao leitor uma obra completa. A primeira parte dedica-se ao aspecto material da conduta ímproba, ou seja, os seus elementos constitutivos, seus agentes, suas formas, os fatores que a favorecem, bem como o regime jurídico punitivo aplicável, a natureza da responsabilidade, etc.
A segunda parte é dedicada à ação de improbidade administrativa, onde se analisa a sua natureza jurídica, o seu objeto, o seu processamento, os procedimentos de investigação do ato ímprobo, a petição inicial, os atos de comunicação processual, a resposta do réu, o litisconsórcio, o ônus da prova, a sentença, os recursos, entre outros temas.
Reserva-se para a terceira parte o estudo das sanções, iniciando pela abordagem do regime jurídico constitucional do Direito Punitivo, passando para a análise dos sujeitos a ela submetidos, as formas de sua aplicação e graduação, as sanções principais e cautelares, a forma de execução das sanções, e, ainda, provocando a discussão de temas ainda não debatidos pela doutrina.
Enfim, a presente obra tem o escopo de patrocinar uma maior reflexão sobre as punições reservadas aos sujeitos ímprobos, contribuindo para que as interpretações sejam mais condizentes com a finalidade buscada pela sociedade e com as garantias fundamentais asseguradas por nossa ordem constitucional.

Tópicos abordados:
Atualizada conforme a reforma da Lei de Improbidade Administrativa

de acordo com:
>ADINs n.ºs 7.042 MC e 7.043 MC (STF)
>Lei n.º 11.107, de 2005
>Lei n.º 13.019, de 2014
>Lei n.º 14.133, de 2021
>Lei n.º 14.230, de 2021

>Referência Jurisprudencial
>Tópicos elaborados considerando os aspectos práticos
>Temas inéditos
>Estudo profundo sobre a reforma da Lei de Improbidade Administrativa e sobre o acordo de não persecução cível


Autor(es): Simão, Calil
Edição: 6
Ano: 2022
Paginação: 987
Acabamento: Brochura
Formato: 17x24
ISBN: 9786555264357

  • Marca: Editora Mizuno
  • Autor: Calil Simão
  • Data Publicação: 2022

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PARTE I: OS ATOS

Capítulo I

Teoria da Corrupção

1 Do poder

2 Da corrupção

2.1 Corrupção social

2.2 Corrupção do Estado

2.3 Agentes da corrupção

2.4 Algumas formas de corrupção

2.5 Fatores que favorecem a corrupção

2.6 Combate à corrupção

Capítulo II

Da Improbidade e suas Congêneres

3 Improbidade/corrupção/desonestidade

4 Improbidade no setor privado

4.1 Improbidade trabalhista

4.2 Improbidade civil

4.3 Improbidade comercial

5 Improbidade no setor público

5.1 Improbidade eleitoral

5.2 Improbidade política ou político-administrativa

5.3 Improbidade administrativa

5.3.1 Desonestidade e Deslealdade

5.3.1.1 Deslealdade e quebra dos deveres funcionais: atos praticados em razão da função e do limite de aplicação da lei de improbidade administrativa

5.3.1.2 Sujeições do servidor público dentro e fora do serviço

5.3.2 Evolução do combate à improbidade administrativa

5.3.2.1 Constituições de 1824-1969

5.3.2.2 Decreto-Lei n.º 3.240/41

5.3.2.3 Lei n.º 3.164/57 (Lei Pitombo-Godói Ilha)

5.3.2.4 Lei n.º 3.502/58 (Lei Bilac Pinto)

5.3.2.5 Lei n.º 4.717/65 (Lei da Ação Popular)

5.3.2.6 Convenções

5.3.2.6.1 Convenção Interamericana contra a Corrupção

5.3.2.6.2 Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

5.3.2.6.3 Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais

5.3.2.7 Da responsabilidade prevista na Constituição de 1988: uma análise do § 4.º do art. 37

5.3.2.7.1 Objeto da responsabilidade e suas limitações

5.3.2.7.2 Regime jurídico punitivo dos atos de improbidade administrativa

5.3.2.7.3 Natureza da responsabilidade

5.3.2.7.4 Competência legislativa em matéria de improbidade administrativa

5.3.2.7.5 Da forma como a responsabilidade deve ser buscada

5.3.2.7.6 Dos limites quanto aos sujeitos do ato ímprobo e quanto ao bem jurídico protegido

5.3.2.7.7 Classificação da norma constitucional quanto a sua eficácia

5.3.2.7.8 Requisitos para configuração do ato de improbidade administrativa

5.3.2.7.8.1 Presença de agente público

5.3.2.7.8.1.1 Improbidade administrativa como infração própria

5.3.2.7.8.2 Elemento subjetivo do agente

5.3.2.7.8.2.1 A negligência é um tipo especial de punibilidade

5.3.2.7.8.2.1.1 Pareceres técnicos afastam a culpa?

5.3.2.7.8.2.1.2 Divergência doutrinária e jurisprudencial

5.3.2.7.8.2.2 Todos os atos de improbidade administrativa dependem de condutas dolosas

5.3.2.7.8.2.2.1 Voluntariedade da conduta não se confunde com dolo ou vontade

5.3.2.7.8.2.2.2 Dolo específico

5.3.2.7.8.2.2.2.1 Finalidade em obter proveito ou benefício indevido

5.3.2.7.8.2.2.2.2 Significado de “proveito ou benefício indevido”

5.3.2.7.8.2.2.2.3 Divergência jurisprudencial

5.3.2.7.8.2.2.2.3.1 Prova da divergência e cotejo analítico

5.3.2.7.8.2.2.2.3.2 Divergência atual: temporaneidade

5.3.2.7.8.2.2.2.3.3 A lógica do § 8.º do art. 1.º

5.3.2.7.8.2.3 Impossibilidade de responsabilização objetiva: a figura particular do Prefeito

5.3.2.7.8.3 Ato ilícito: infração grave

5.3.2.7.8.3.1 Formas de conduta ilícita

5.3.2.7.8.3.1.1 Improbidade administrativa e simples ato ilícito: a necessidade de tipicidade da conduta

5.3.2.7.8.3.1.1.1 Conflito aparente de normas

5.3.2.7.8.3.1.1.1.1 Para cada fato ilícito apenas um tipo legal pode ser aplicado

5.3.2.7.8.3.1.2 Rol taxativo e exemplificativo

5.3.2.7.8.3.1.3 Ilegalidade não configura ato de improbidade

5.3.2.7.8.3.1.4 Ato de improbidade de menor potencial ofensivo

5.3.2.7.8.3.1.4.1 Princípio da insignificância: de minimis non curat Praetor

5.3.2.7.8.3.1.5 Os tipos primários incompletos e os atos de improbidade administrativa

5.3.2.7.8.3.1.6 Desnecessidade de ato danoso para configuração do ato de improbidade administrativa

5.3.2.7.8.3.1.6.1 Necessidade de dano para deferimento da sanção de ressarcimento e para subsunção do tipo do art. 10

5.3.2.7.8.3.2 Tentativa

5.3.2.7.8.4 Ato contra patrimônio público ou contra patrimônio particular de posse do poder público

5.3.2.7.8.5 Nexo Causal: Relação jurídica administrativa

5.3.2.8 Lei n.º 12.846/13 (Lei Anticorrupção)

5.3.2.8.1 Objeto de regulamentação

5.3.2.8.2 Sujeitos sancionados

5.3.2.8.3 Responsabilidades

5.3.2.8.4 Administração Pública e agente público estrangeiros

5.3.2.8.5 Atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira

5.3.2.8.6 Responsabilização

5.3.2.8.6.1 Desconsideração da pessoa jurídica

5.3.2.8.6.2 Acordo de leniência

5.3.2.8.6.3 Responsabilização administrativa

5.3.2.8.6.3.1 Procedimento administrativo de responsabilização

5.3.2.8.6.3.2 Sanções aplicáveis

5.3.2.8.6.4 Responsabilização judicial

5.3.2.8.6.4.1 Procedimento judicial

5.3.2.8.6.4.2 Medida cautelar

5.3.2.8.6.4.3 Sanções aplicáveis

5.3.2.8.6.5 Aplicação isolada ou cumulativa das sanções

5.3.2.8.6.6 Aplicação das Leis n.ºs 12.846/13 e 8.429/92: relação dos sócios e administradores

5.3.3 Improbidade administrativa e agente público inábil

5.3.4 Improbidade administrativa e ato danoso: o ato danoso como ato ímprobo

5.3.5 Improbidade administrativa e improbidade disciplinar na seara pública

5.3.5.1 O Poder Judiciário não pode punir os deslizes funcionais simples

5.3.6 Mero inadimplemento contratual não configura improbidade administrativa: teoria da responsabilidade conexa

5.3.7 Princípios e regras constitucionais do direito administrativo sancionador

5.3.8 Breves comentários sobre a Lei n.º 8.429/92

5.3.8.1 (In)constitucionalidade da Lei de Improbidade Administrativa

5.3.8.1.1 Da (in)constitucionalidade material

5.3.8.1.2 Da (in)constitucionalidade formal

5.3.9 Breves comentários da Lei n.º 14.230/21

5.3.9.1 Atos de Improbidade Administrativa em espécie: acréscimos, revogação e reformulação dos tipos legais

5.3.9.1.1 Acréscimos

5.3.9.1.1.1 Tipificação da figura do nepotismo como ato de improbidade administrativa

5.3.9.1.2 Revogação

5.3.9.1.3 Reformulação dos tipos legais

5.3.9.2 Alterações do texto aprovado pela Câmara dos Deputados

5.3.9.3 Nota do Senado Federal sobre as principais alterações

Capítulo III

Mandato, Cargo, Emprego e Função Pública

Dos Vínculos Jurídicos de Trabalho

Das Investiduras dos Agentes Públicos

6 Vínculos jurídicos de trabalho

6.1 Mandato, cargo, emprego e função pública

6.2 Mandato

6.3 Cargo público

6.3.1 Cargo político

6.4 Emprego público

6.5 Função pública

7 Investidura dos agentes públicos

7.1 Investidura administrativa

7.2 Investidura política

7.3 Investidura originária

7.4 Investidura derivada

7.5 Investidura efetiva

7.6 Investidura em comissão

7.7 Investidura vitalícia

7.8 Investidura interina

8 Formação do vínculo jurídico

8.1 Eleição

8.2 Nomeação

8.3 Convocação

8.4 Designação

8.5 Contratação

8.6 Requisição e cessão

Capítulo IV

Dos Sujeitos Ativos do Ato de Improbidade Administrativa

9 Considerações iniciais: autoria, coautoria e participação

10 Agentes públicos

10.1 Agentes administrativos

10.2 Categorias de agentes públicos

10.2.1 Agentes públicos permanentes

10.2.1.1 Servidor público

10.2.1.2 Servidor estatutário

10.2.1.3 Empregado público

10.2.2 Agentes públicos temporários

10.2.2.1 Servidor temporário

10.2.2.2 Agentes honoríficos

10.2.2.3 Agentes credenciados

10.2.3 Agentes delegados

10.2.3.1 Exercício de serviço público por meio de concessão, permissão ou convênio

10.2.4 Agentes políticos: dos sujeitos à responsabilidade especial - Chefe do Executivo, Ministros de Estado nos atos conexos e Ministros do Supremo Tribunal Federal, entre outros

10.2.4.1 Supremo Tribunal Federal e agentes políticos

10.2.4.2 Membros do Poder Legislativo

10.2.5 Responsabilidade do funcionário irregular ou funcionário de fato

10.3 Agentes públicos por equiparação ou ficção legal

11 Terceiro

11.1 Terceiro coautor do ato de improbidade administrativa

11.1.1 Pessoa jurídica de direito privado

11.1.1.1 Sócios, cotistas e administradores

11.1.1.2 Lei n.º 12.846/13 (Lei Anticorrupção): subsidiariedade da LIA

11.2 Participação material do terceiro: induzir ou concorrer

11.2.1 Induzir

11.2.2 Concorrer

11.3 Beneficiário do ato de improbidade

11.3.1 Benefício direto

11.3.2 Benefício indireto

11.3.3 Responsabilização do beneficiário

11.4 A Lei aplica-se, no que couber, ao terceiro

12 Sujeito ativo próprio e impróprio

Capítulo V

Dos Sujeitos Passivos do Ato de Improbidade Administrativa

13 Pessoas jurídicas de direito público

13.1 Pessoas jurídicas de direito público interno

13.1.1 Administração Direta: União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios

13.1.2 Administração Indireta: fundação, autarquia, sociedade de econômica mista, empresa pública e sociedade sob controle acionário do Estado

13.2 Pessoas jurídicas de direito público externo

14 Pessoas jurídicas de direito privado

14.1 Entidades que gerenciam dinheiro público: sociedades, associações e fundações, entre outras

14.2 Entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com o seu patrimônio ou com a sua receita anual

14.3 Entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público

14.4 Situação específica dos sindicatos

14.5 Situação específica dos partidos políticos

14.6 Empresa privada incorporada ao patrimônio público

Capítulo VI

Dos Princípios Constitucionais da Administração Pública

15 Princípios e regras jurídicas: os princípios constitucionais

15.1 Princípios constitucionais da administração pública

15.1.1 Princípio da legalidade

15.1.2 Princípio da impessoalidade

15.1.3 Princípio da moralidade administrativa

15.1.3.1 Distinção entre imoralidade administrativa e improbidade administrativa

15.1.4 Princípio da eficiência

15.1.5 Princípio da publicidade

15.1.6 Impossibilidade de configuração de atos de improbidade administrativa por simples violação de princípios

Capítulo VII

Dos Atos de Improbidade Administrativa em Espécie

16 Atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito

16.1 Conceito de enriquecimento ilícito

16.2 Distinção entre enriquecimento ilícito e enriquecimento sem causa

16.3 Requisitos gerais para configuração do tipo legal

16.3.1 Enriquecimento ilícito e funcionários de entidades privadas

16.3.2 Natureza do patrimônio objeto do aumento ilícito

16.4 Sujeito apenas investido e agente público afastado

16.5 Formas de implementação do enriquecimento ilícito

16.5.1 Recebimento de vantagem indevida por meio de comissão, percentagem, gratificação ou presente

16.5.2 Facilitação de negócio superfaturado

16.5.3 Facilitação de negócio subfaturado

16.5.4 Favorecimento pessoal por utilização de bens públicos ou por tráfico de influência

16.5.5 Tolerar atividade ilícita

16.5.6 Emitir declaração falsa

16.5.7 Evolução patrimonial ilegal

16.5.8 Prestação ilegal de serviço externo

16.5.9 Intermediação ilegal em liberação e aplicação de verbas públicas

16.5.10 Omissão ilegal

16.5.11 Incorporação ilegal de patrimônio público

16.5.12 Utilização ilegal de patrimônio público

17 Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (LIA, art. 10)

17.1 O que se entende por erário

17.2 O dano como requisito do ato ímprobo

17.3 Formas de implementação do prejuízo ao erário

17.3.1 Facilitação ou concorrência na incorporação de patrimônio público

17.3.2 Utilização ilegal de patrimônio público

17.3.3 Doação ilegal de patrimônio público

17.3.4 Alienação, locação de patrimônio público ou prestação de serviço público por preço inferior ao de mercado

17.3.5 Aquisição, permuta, locação ou contratação de serviço por preço superior ao de mercado

17.3.6 Operação financeira ilegal

17.3.7 Concessão ilegal de benefício administrativo ou fiscal

17.3.8 Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo ou dispensá-los indevidamente

17.3.9 Ordenar ou permitir a realização de despesas ilegais

17.3.10 Agir ilicitamente no trato da coisa pública

17.3.11 Liberação ilegal de verba pública e desvio de finalidade

17.3.12 Enriquecimento ilícito de terceiro

17.3.13 Utilização ilegal de patrimônio público

17.3.14 Gestão associada ilegal

17.3.15 Contrato de rateio sem prévia dotação orçamentária

17.3.16 Incorporação ilegal de patrimônio público mediante celebração de parcerias

17.3.17 Utilização ilegal de patrimônio público por particular por meio de termo de parceria

17.3.18 Parcerias ilegais com entidades privadas

17.3.19 Agir ilicitamente na fiscalização e análise das prestações de contas

17.3.20 Liberação ilegal de recursos para a iniciativa privada

17.3.21 Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário (ISSQN)

18 Atos de improbidade que apenas atentam contra os princípios da administração pública (LIA, art. 11)

18.1 Formas de lesão a princípios

18.1.1 Ato administrativo ilegal (Revogado)

18.1.2 Prevaricação (Revogado)

18.1.3 Quebra de sigilo funcional

18.1.4 Negar publicidade aos atos oficiais

18.1.5 Frustrar a licitude de concurso público ou de seleção

18.1.6 Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo para ocultar irregularidades

18.1.7 Divulgação indevida de medida política ou econômica

18.1.8 Descumprimento de normas relativas, parcerias junto ao terceiro setor

18.1.9 Descumprimento de requisitos de acessibilidade (revogado)

18.1.10 Nepotismo

18.1.11 Promoção pessoal ilegal de agentes públicos

Capítulo VIII

Das Excludentes

19 Excludentes de ilicitude. Considerações iniciais

19.1 Estado de necessidade

19.2 Exercício regular do direito

19.3 Estrito cumprimento de um dever legal

20 Excludentes de culpabilidade. Considerações iniciais

20.1 Menoridade

20.2 Distúrbios mentais

20.3 Inexigibilidade de conduta diversa

20.3.1 Coação irresistível

20.3.2 Obediência hierárquica

20.4 Erro de fato e erro de direito

20.4.1 Divergência jurisprudencial

21 Excludentes da punibilidade. Considerações iniciais

21.1 Morte do agente

21.1.1 Extinção da pessoa jurídica

21.2 Anistia

21.3 Indulto e Graça

21.4 Prescrição e Decadência

21.5 Perdão Judicial

PARTE ii: A Ação

Capítulo IX

Da Ação de Improbidade Administrativa

22 Ação de Improbidade Administrativa, Ação Popular e Ação Civil Pública: objetos distintos

22.1 O caráter repressivo-reparatório acessório: objeto da ação de improbidade administrativa

23 Natureza da ação de improbidade administrativa

24 Procedimento especial obrigatório: regime jurídico especial

24.1 Inaplicabilidade das Leis n.ºs 7.347/85 e 8.078/90

24.1.1 A criação da ação de improbidade típica: a inadequação da dicotomia da ação

24.1.2 Conversão em ação civil pública: inadequação da via eleita

24.2 Aplicação do procedimento comum

Capítulo X

Do Procedimento Administrativo: A Persecução do Ilícito

25 Formas de investigação

25.1 Processo administrativo

25.1.1 Conceito

25.1.2 Autoridade competente

25.1.3 Legislação aplicável

25.1.4 Arquivamento

25.2 Inquérito policial

25.2.1 Conceito

25.2.2 Autoridade competente

25.2.3 Legislação aplicável

25.2.4 Arquivamento e desarquivamento ou reabertura

25.3 Inquérito civil

25.3.1 Conceito

25.3.1.1 Procedimento Preparatório – PPIC

25.3.2 Autoridade competente

25.3.2.1 Incompetência funcional

25.3.3 Legislação aplicável

25.3.4 Manifestação do investigado

25.3.4.1 Nulidade

25.3.5 Prazo de conclusão

25.3.5.1 Não afeta o direito de ação

25.3.5.2 Excesso de prazo

25.3.6 Arquivamento, desarquivamento ou reabertura

25.3.7 Recursos no inquérito civil

25.4 Comissão especial de investigação

E aí, vai levar?