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Comentários à Nova Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019

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Comentários à Nova Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019

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  • Código: 4863
  • Referência: EM-2021-0793


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Sinopse: A presente obra consiste de comentários acerca da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19), devidamente atualizados de acordo com a nova Lei Anticrime (Lei 13.964/91). A introdução ao tema faz uma descrição do ambiente legislativo em que o diploma foi aprovado, indicando as críticas ao processo empregado e às intenções ocultas referentes a uma mudança que estava paralisada desde 1965 e, repentinamente, se tornou urgente. Entretanto, delineia-se a necessidade de contenção do poder estatal quanto a eventuais abusos, o que é, ao fim e ao cabo, salutar. Seguem os comentários sobre a nova legislação. A obra tem o diferencial de ser um trabalho maduro, com ampla pesquisa bibliográfica e questionamentos das posições iniciais apresentadas pela incipiente doutrina que se conformou logo após a edição da lei. Também há teses e questões inovadoras, as quais não haviam ainda ensejado a perquirição da melhor doutrina. Trata-se, no momento, do livro mais completo e aprofundado a respeito do tema do Abuso de Autoridade disponível no mercado editorial brasileiro.

 

Tópicos:

> Lei 13.869/19 comentada artigo por artigo

> O dolo específico da Lei de Abuso de Autoridade

> Os agentes ativo e passivo dos crimes

> Conceito de agente público e de autoridade

> Teoria e prática com exemplos

> Distinções dos crimes de abuso de autoridade perante crimes do Código Penal, Lei de Tortura e Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Autor(es): Eduardo Luiz Santos Cabette

Edição: 1

Ano: 2021

Paginação: 332

Acabamento: Brochura

Formato: 16x23

ISBN: 9786555260793

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