Comentários à Nova Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019

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    Sinopse: A presente obra consiste de comentários acerca da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19), devidamente atualizados de acordo com a nova Lei Anticrime (Lei 13.964/91). A introdução ao tema faz uma descrição do ambiente legislativo em que o diploma foi aprovado, indicando as críticas ao processo empregado e às intenções ocultas referentes a uma mudança que estava paralisada desde 1965 e, repentinamente, se tornou urgente. Entretanto, delineia-se a necessidade de contenção do poder estatal quanto a eventuais abusos, o que é, ao fim e ao cabo, salutar. Seguem os comentários sobre a nova legislação. A obra tem o diferencial de ser um trabalho maduro, com ampla pesquisa bibliográfica e questionamentos das posições iniciais apresentadas pela incipiente doutrina que se conformou logo após a edição da lei. Também há teses e questões inovadoras, as quais não haviam ainda ensejado a perquirição da melhor doutrina. Trata-se, no momento, do livro mais completo e aprofundado a respeito do tema do Abuso de Autoridade disponível no mercado editorial brasileiro.

     

    Tópicos:

    > Lei 13.869/19 comentada artigo por artigo

    > O dolo específico da Lei de Abuso de Autoridade

    > Os agentes ativo e passivo dos crimes

    > Conceito de agente público e de autoridade

    > Teoria e prática com exemplos

    > Distinções dos crimes de abuso de autoridade perante crimes do Código Penal, Lei de Tortura e Estatuto da Criança e do Adolescente.

     

    Autor(es): Eduardo Luiz Santos Cabette

    Edição: 1

    Ano: 2021

    Paginação: 332

    Acabamento: Brochura

    Formato: 16x23

    ISBN: 9786555260793

    • Marca: JH Mizuno

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