Manual dos Juizados Especiais Cíveis & da Fazenda Pública

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    Autor(es): MARIA DO CARMO HONORIO E JOSÉ FERNANDO STEINBERG

    Ano: 2017

    Paginação: 202

    ISBN: 9788536274461

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15x21

    Sinopse: Para aqueles que atuam, ou que desejam atuar, nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Territórios, em qualquer posição processual, a presente obra mostra-se imprescindível.

    Reunindo vasta experiência prática dos autores, ambos atuantes no Sistema dos Juizados Especiais, revelou-se possível desvendar os mistérios dos temas mais relevantes dentro desse sistema processual, à luz dos entendimentos mais atuais do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – Fonaje.

    Assim, o leitor terá um panorama estático das legislações especiais de regência, mas de maneira contextualizada com seus desdobramentos práticos.

    A partir da experiência de dois magistrados atuantes há longa data no Sistema dos Juizados Especiais, surgiu o presente manual.

    Esta obra tem por objetivo apresentar os principais aspectos dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Territórios.

    Deu-se, entretanto, um especial enfoque aos Enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – Fonaje, que servem de orientação segura aos intérpretes das legislações especiais de regência, que às vezes apresentam dúvidas no momento das suas aplicações aos casos concretos.

    Portanto, os autores não se limitaram ao estudo pormenorizado da legislação seca; houve a preocupação de contextualizar as normas com seus desdobramentos práticos.

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