Responsabilidade Civil do Estado Constitucional por Omissão - E a Efetividade dos Direitos Fundamentais - 1ª Edição

Marca: Livraria do Advogado


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Autor(es): Hewerstton Humenhuk

Edição: 

Ano: 2016

ISBN: 978-85-69538-43-1

Paginação: 159

Acabamento: Brochura

Sinopse: A força normativa da Constituição conclama os poderes constituídos em eleger como prioridade a efetivação dos direitos fundamentais, sob pena de responsabilidade civil do Estado por omissão. Nesse sentido, o estudo tem como tema principal a responsabilidade civil do Estado Constitucional por omissão, a partir da efetividade dos direitos fundamentais, fundada nas escolhas administrativas legítimas. O desenvolvimento do presente livro possui considerável compromisso crítico com uma investigação pautada no exame selecionado das doutrinas especializadas e no suporte em referencial teórico e jurisprudencial comprovadamente reconhecido sobre a temática.

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Características