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Processo Administrativo Tributário - 2ª Edição

Processo Administrativo Tributário - 2ª Edição

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Autor(es): Fábio Soares de Melo

Edição: 

Ano: 2017

ISBN: 978-85-95900-03-5

Paginação: 168

Acabamento: Brochura

Sinopse: Nesta obra o autor aborda relevantes aspectos do processo administrativo tributário (federal, estadual e municipal), à luz da Constituição Federal de 1988, legislação de regência, doutrina e jurisprudência (administrativa e judicial), apontando de forma teórica e prática, os vícios que maculam e acabam por comprometer não apenas a tramitação processual, mas também, os requisitos de liquidez e de certeza imprescindíveis à constituição do crédito tributário. Este trabalho é indicado para contadores, advogados, julgadores tributários e demais profissionais da área processual tributária.

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