Comentários à Lei Anticorrupção Lei 12.846/2013

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Autor(es): Sidney Bittencourt

Edição:

Ano: 2015

Paginação: 250

Acabamento: Brochura

ISBN: 9788520362976

Sinopse: Numa flagrante resposta aos protestos de rua ocorridos em junho de 2013 ? que clamavam contra a corrupção generalizada em todos os planos federativos ? veio à tona a Lei 12.846/2013 (a Lei Anticorrupção), que, ao entrar em vigor em janeiro de 2014, inovou o ordenamento jurídico brasileiro, pois trouxe em seu bojo uma importante mudança de perspectiva no combate à corrupção, porquanto acresceu ao Direito Penal e à perseguição à pessoa física corrupta, o Direito Administrativo Sancionador, indo ao encalço da pessoa jurídica. O diploma, atendendo a uma inclinação internacional, preencheu uma lacuna na legislação nacional, pois passou a alcançar a empresa do corruptor. A matéria tomou vulto com o recente caso de corrupção, de enorme proporção, envolvendo diversas empreiteiras que prestam serviço para a Petrobras (a ?Operação LavaJato?), no qual, entre outras questões, discutese a adoção do ?acordo de leniência?, disciplinado na lei em apreço. Ainda em função do clamor popular ? a população voltou às ruas em março de 2015 exigindo providências governamentais diversas ? o governo federal finalmente fez publicar o esperado Decreto regulamentar da Lei Anticorrupção (Decreto nº 8.420, de 18.03.2015). Nesta 2.ª edição, direcionada não só para a comunidade jurídica ? especialmente para os profissionais militantes no âmbito do Direito Administrativo como para gestores públicos e empresários que contratam com a Administração Pública, o Prof. Sidney Bittencourt alarga a sua análise e atualiza informações, tratando, também, como não poderia deixar de ser, da supracitada operação e do Decreto nº 8.420/2015.

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