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Nova Lei do Empregado Doméstico Comentada e Destacada

Nova Lei do Empregado Doméstico Comentada e Destacada

Marca: ContemplarDisponibilidade: Imediata


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Autor(es): Fernando Dalvi

Edição:

Ano: 2015

Paginação: 207

Acabamento: Brochura

Sinopse: Em 2013, foi publicada a Emenda Constitucional nº 72/13 que trouxe aos trabalhadores domésticos os direitos que já eram assegurados aos trabalhadores comuns, havendo necessidade de uma lei regulamentando estes direitos. A Lei Complementar nº150/15 foi sancionada em 1ºde julho de 2015.

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Características