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Administração Municipal e Política Administrativa

Administração Municipal e Política Administrativa

Marca: AnhangueraDisponibilidade: Imediata


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Autor(es): Elcio D'Angelo

Edição:

Ano: 2015

Paginação: 818

Acabamento: Capa Dura

Sinopse: Acompanha CD - ROM - Modelos de Peças Processuais Estado Dos Princípios Constitucionais Estruturantes e Sensíveis e suas Decorrências Infrações Penais decorrentes de atos dos Administradores Públicos Administração Pública Licitação Dispensável e Inexigível Contas Públicas Probidade Administrativa Ética na Administração Pública Tribunal de Contas Rejeição de Contas Públicas Restos a Pagar Lei da ??Ficha Limpa?? Nepotismo Nepotismo Cruzado Do Estado Do conceito Do Estado brasileiro Da competência do Estado lato sensu Dos princípios constitucionais estruturantes e sensíveis e suas decorrências Dos princípios constitucionais estruturantes Do Estado de Direito Da Democracia Da República Dos princípios constitucionais sensíveis Do princípio constitucional estruturante da Administração Pública e os princípios dele decorrentes Do direito à livre associação sindical Do direito de greve Do percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência Da remuneração dos servidores público Do teto da remuneração e do subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos público Dos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário Das agências reguladoras Da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos Da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta Parcerias público-privadas Da Administração Pública A evolução da administração pública brasileira Dos princípios da Administração Pública Do princípio da legalidade Do princípio da impessoalidade Do princípio da moralidade Do princípio da publicidade Do princípio da eficiência Dos cargos, empregos e funções públicas Dos cargos em comissão e das funções de confiança Da contratação por tempo determinado Uma visão geral da probidade administrativa Do princípio da probidade Dos atos de improbidade administrativa Da representação pelos atos de improbidade administrativa. Os sujeitos do ato de improbidade adminis-trativa Da responsabilidade e das sanções não penais decorrentes de atos de improbidade adminis-trativa Os atos de improbidade administrativa de parlamentar Dos atos de improbidade administrativa do Presidente da República, Ministros de Estado, Governadores, Prefeitos e Vereadores Da ?Teoria do Órgão? A atuação dos órgãos do Ministério Público em prol da probidade administrativa Da Licitação Da licitação pública Finalidade da licitação Princípios do procedimento licitatório Entes que se submetem ao procedimento licitatório Pressupostos do procedimento licitatório Das modalidades de licitação Da carta-convite Da tomada de preços Da concorrência Do concurso Do leilão Do pregão comum e eletrônico Tipos de licitação Da contratação sem licitação Licitação dispensável Licitação inexigível Das Contas Públicas Contas Públicas Do princípio constitucional estruturante da Administração Pública e os princípios dele decorrentes Dos princípios da Administração Pública sob outro enfoque Do princípio da legalidade Do princípio da impessoalidade Do princípio da moralidade Do princípio da publicidade Do princípio da eficiência Do princípio da transparência Da importância e abrangência do princípio da transparência na atividade pública Da insuficiência do princípio da publicidade na Constituição Federal, como princípio norteador da Administração Pública Administração Pública e os Tribunais de Contas A transparência da atividade pública e os Tribunais de Contas Dos fins visados pela Constituição Federal de 1988 Histórico da fiscalização das Contas Públicas Tribunais de Contas e natureza jurídica de suas decisões Controle jurisdicional das decisões dos Tribunais de Contas Tribunais de Contas e Poder Judiciário ? Princípios Constitucionais de Fiscalização O controle das contas da Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas e Conselhos de Contas Municipais Da rejeição das contas públicas Da eficácia plena e aplicabilidade imediata do disposto no artigo 71, §3º da Constituição Federal de 1988 Da Lei da ?Ficha Limpa? ? Lei Complementar nº 135 de 4 de junho de 2010 Da responsabilidade do Poder Judiciário e do Minis-tério Público no controle das contas públicas O controle administrativo exercido pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público Da fiscalização das contas públicas pelo Poder Legislativo Restos a pagar - uma interface necessária entre a lei de responsabilidade fiscal e a lei de improbidade administrativa Introdução A Constituição e a Lei Complementar nº 101/ 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Restos a pagar Improbidade administrativa Lesão aos princípios da Administração Pública Tipificação como conduta de improbidade administrativa Casuística Considerações finais Das infrações penais decorrentes de atos dos administradores públicos Nepotismo Digressão histórica sobre o nepotismo Digressões filosóficas sobre o nepotismo Nepotismo cruzado Da necessidade ou desnecessidade de contratação sem concurso público Critérios para contratação sem concurso público e para contratação de cargos de confiança Loteamento dos cargos e funções públicas A importância da ética e da moralidade para a Administração Pública A história da ética A probidade segundo as teorias éticas A questão da moral e da ética A ?ética zetética? e a ?ética dogmática? A ?ética normativista? e o ?individualismo? A moral e a ética como freios à desobe-diência civil Leis e decretos Jurisprudências e decisões administrativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

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Características