Lei da Política Nacional do Meio Ambiente: 30 anos

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Autor(es): Alexandre Gaio / Pedro Abi-Eçab

Edição: 1

Ano: 2012

Paginação: 236 

ISBN: 978-85-6354-019-5

Acabamento: Brochura

Sinopse: 

"A criação dos nexos entre atividades econômicas, sociais e o sentido da proteção ambiental percorreu – e continua percorrendo – um caminho atribulado, de que é exemplo a polêmica que envolve a vigência do Código Florestal (Lei 4.771/1965), mas sempre foi ancorada na Lei 6.938 que, no seu art. 4, inciso I, afirma como propósito da Política Nacional do Meio Ambiente a “compatibilizacão do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico”. E no inciso III acrescenta o “estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais”.

     Este livro, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente: 30 Anos, é, portanto, uma obra que se debruça sobre conquistas e também sobre lacunas, fracassos, necessidade de aperfeiçoamentos e de criação de novas legislações. Ou seja, fala como um caminho interminável de busca de um novo patamar civilizatório, menos degradante, menos destrutivo para pessoas e para o ambiente natural.

     Contudo, ainda resta persistir na reafirmação de seus princípios para que suas diretrizes e instrumentos possam alcançar um nível mais elevado de eficácia social, o que exige um trabalho tanto árduo quanto produtivo desde a educação ambiental até a imposição de medidas preventivas e repressivas, proporcionais ao direito fundamental ao meio ambiente.

    E os autores dos artigos cumprem a tarefa com brilhantismo que faz jus a suas biografias e à sua conhecida expertise de estudiosos e de militantes de setores responsáveis pela aplicação das leis. Enfrentam temas difíceis, porque em litígio na sociedade, tais como licenciamento e as relações entre o agronegócio e as normas ambientais e o licenciamento. Falam do cotidiano do embate para romper as barreiras da cultura do uso desregrado e sem custo dos recursos ambientais que são de todos. Falam de pressões e oportunidades de avanço. Mostram-se, mais que autores dos artigos, pessoas imprescindíveis na sua firmeza, na geração de conhecimento e na persistência em colocar o interesse do país como sujeito de suas análises. E de fazer do Estado de Direito a referência, acima de interesses quaisquer.

    O livro, mais do que uma compilação, é uma atualização que recomendo enfaticamente a todos. Sua leitura é um momento de reflexão crucial, de enorme valor para as lutas do nosso tempo." 

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Características